- AC05167
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11066 - 1943 - Acórdão nº 00397 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Conflito Negativo de Jurisdição
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- AC01739
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto