- AC16532
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 07008 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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- AC17145
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00253 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
- AC16948
- Arquivo
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00209 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC07681
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC08573
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
- AC17623
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC16917
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00345 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
- AC16921
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
- AC05441
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03013 - 1938 - Acórdão nº 00429 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC17944
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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