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Reclamação Trabalhista nº 4.919/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Joaquim Alves Fonseca, acusado de embriaguez habitual e desídia no cumprimento de suas tarefas. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado, embora a sugestão da Comissão Inquérito tenha sido apenas o rebaixamento de cargo – cuja decisão não caberia ao Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 6.369/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou falta grave cometida pelo conferente Benedicto Messias, acusado de ter desfalcado a renda da estação de Mandury em mais de três contos de réis, aproveitando-se da falta de fiscalização de seu desempenho por parte do seu chefe, Heraclides de Campos Melo. Por meio dos testemunhos, ficou provada a culpa de Messias. Submetido o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu pela procedência da denúncia, autorizando a demissão de Benedicto Messias, “cabendo à Estrada apreciar o assumpto sob o aspecto da confiança e da generosidade”.

Reclamação Trabalhista nº 7.560/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de José de Almeida, acusado de falsificar recibos – o que constitui falta grave. A companhia, porém, não desejava a demissão do funcionário, somente o rebaixamento de suas funções com redução dos vencimentos, dado o seu bom comportamento durante seus anos de trabalho e o fato de ter uma família numerosa. Entretanto, esta decisão escapava à alçada do CNT, que resolveu arquivar o processo.

Reclamação Trabalhista nº 8.774/1935

Antônio Cardoso, depois de prestar serviços à Estrada de Ferro Central do Brasil por dezesseis anos, reclamou ao CNT contra a sua demissão, que se deu sob a alegação de abandono de emprego. A Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerou, porém, que o ferroviário havia deixado espontaneamente o serviço, conforme provado pela Estrada, julgando improcedente a reclamação de Antônio Cardoso. Inconformado com a decisão, Antônio Cardoso apresentou embargos à decisão, alegando que estava enfermo, porém os membros do CNT entenderam que os embargos não apresentavam “matéria nova que infrinja o julgado anterior”, desprezando os embargos apresentados pelo empregado. Antônio Cardoso interpôs recurso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando que as provas utilizadas pelo CNT eram insuficientes. porém, o recurso também não foi conhecido.

Reclamação Trabalhista nº 6.740/1936

Manoel Miranda reclamou contra a Estrada de Ferro Sorocabana por conta de sua demissão, levada a cabo sem inquérito administrativo, buscando sua reintegração e indenizações a respeito dos salários devidos pela empresa. A empresa, em sua defesa, argumentou que Miranda havia sido demitido e após isso readmitido a título provisório e, por isso, não lhe assistia o direito à estabilidade. Levado à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, este entendeu que o argumento da empresa não procedia e, afirmando que Miranda já estava amparado pelo direito à estabilidade quando foi demitido, determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à decisão do Conselho, argumentando que o funcionário havia reclamado contra sua demissão apenas seis anos após o acontecido. Os embargos foram desprezados, ao que a Estrada recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Após parecer da Procuradoria-Geral favorável ao recurso, o Ministro declarou-o procedente, julgando prescrito o direito de Miranda à reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 8.098/1936

A Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas submeteu à consideração do Conselho Nacional do Trabalho, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, inquérito administrativo instaurado pela Estrada de Ferro Noroeste do Brasil contra Alfredo Cesco, agente-conferente de 2ª classe da mesma companhia, que foi responsabilizado por um acidente: um choque de dois trens pertencentes à empresa. Outro acusado, Florindo Figueiró Colombo, já havia sido demitido por meio de decreto do Presidente da República, pois não era detentor do direito à estabilidade decenal. O CNT decidiu pela procedência da acusação, autorizando a demissão de Cesco.

Reclamação Trabalhista nº 8.756/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de agredir seu superior hierárquico. Visto que a investigação não provou a falta de Amaro Franco de Oliveira, o CNT determinou sua readmissão com todas as vantagens legais.

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