Rio Janeiro – RJ

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Reclamação Trabalhista nº 8298/1936

A Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande – Rêde de Viação Paraná Santa Catharina pediu reconsideração da decisão do caso de Raul Zenha Mesquita. Nesse caso, a empresa teve seu recurso de embargos declarado improcedente, então recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo este deixado de conhecer do recurso interposto pelos fatos de todas as instâncias do processo terem se esgotado. Após parecer favorável do Consultor-Geral do Ministério, o Ministro conheceu do recurso e o considerou parcialmente procedente, para reintegrar Mesquita ao cargo com os vencimentos atrasados apenas a partir de Julho de 1934, quando cessaram os poderes discricionários do governo, até a data da efetiva readmissão. Porém, o Ministro de Viação e Obras Públicas considerou que não assistiu a Mesquita o direito à readmissão e percepção de salários atrasados, decisão à qual o funcionário impetrou mandado de segurança, indeferido após parecer do Procurador-Geral da República. O superintendente da Estrada, por ser subordinado às ordens do Ministro de Viação, se viu impedido de cumprir a decisão do CNT. Posteriormente, porém, o Supremo Tribunal Federal determinou a expedição da carta de sentença de acordo com a decisão do Ministro do Trabalho, o que encerrou o processo em favor de Mesquita.