Processo RecTrab.9449.1935 - Reclamação Trabalhista nº 9449/1935

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-FER-RecTrab.9449.1935

Title

Reclamação Trabalhista nº 9449/1935

Date(s)

  • 15/08/1935 a 28/07/1941 (Creation)

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Processo

Extent and medium

1 volume, 66 fl.

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O reclamante solicitou sua reintegração ao serviço da Estrada de Ferro Oeste de Minas, alegando ter sido afastado de seu cargo sem que lhe fosse dada chance de se defender e sem inquérito devidamente organizado. A empresa aduziu que o empregado utilizou a sua mão-de-obra em construções particulares. Porém, a investigação provou que este serviço foi feito em épocas de folga e férias dos subordinados, não causando prejuízos à Rede Mineira de Viação. Portanto, o CNT entendeu que a punição dada ao empregado foi muito severa e determinou que ele fosse reintegrado a sua função, sem direito, no entanto, aos vencimentos relativos ao período em que esteve afastado. Lino Fernandes apresentou embargos à sentença, argumentando que não ocorreu a prescrição de prazo alegada. Os embargos foram aceitos e o CNT determinou que a companhia pagasse os salários do tempo de afastamento do funcionário. A empresa recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que, por meio de despacho, isentou aquela de pagar os vencimentos atrasados ao trabalhador.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 15/10/2014.Finalização da descrição: 15/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 47, maço 07 .Quantidade de processos na caixa: 10

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