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Title
Date(s)
- 30/08/1934 a 30/11/1938 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
1 volume, 77 fl.
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Scope and content
Benjamin Aprígio Pavão solicitou a sua reintegração no serviço da Lloyd Brasileiro com o pagamento dos vencimentos do tempo em que esteve afastado, sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, já que contava mais de dez anos de trabalho. A empresa alegou que o inquérito administrativo apurou falta grave cometida pelo funcionário. Além disso, à época, a lei da estabilidade funcional ainda não havia sido regulamentada. Portanto, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de apoio legal. O empregado recorreu da decisão com base na lei de 1926, que tornou extensivo aos marítimos o direito de estabilidade concedido aos ferroviários. Ademais, ficou provado que não houve inquérito por parte da companhia. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos do funcionário para julgar sua reclamação procedente. A companhia foi notificada a reintegrar o empregado em seu cargo, com todas as vantagens legais.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Pelo fato de ser muito antigo, o processo encontra-se desgastado, mas isso não impede a compreensão dos autos.
Finding aids
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- Benjamim Aprígio Pavão (Subject)
- Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Subject)
- Mendes Cavalleiro (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Responsável pela descrição: CAIXETA, Sarah Tavares Olivieri.Inicio da descrição: 10/10/2014.Finalização da descrição: 10/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 26.Quantidade de processos na caixa: 11
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
10-CNT_9345-1934-ocr.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf