Processo RecTrab.7857.1933 - Reclamação Trabalhista nº 7857/1933

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-MAR-RecTrab.7857.1933

Title

Reclamação Trabalhista nº 7857/1933

Date(s)

  • 19/07/1933 a 03/05/1940 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

1 volume, 120 fl.

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José Franco, brasileiro naturalizado, afirmou que fora demitido, após ter gozado licença para tratamento de saúde, mesmo possuindo trinta e dois anos de serviços prestados à Companhia. Esta, em contrapartida, afirmava que, sendo o empregado português, naturalizado brasileiro, só poderia contar com um ano de serviços prestados. A empresa também argumentou que o empregado ausentou-se do trabalho para residir em Portugal e que ele não deveria ter sido nomeado para ser Comandante de Embarcação, pois o cargo só poderia ser exercido por brasileiro nato. José Franco argumentou as razões para que a sua condição fosse equiparada a de brasileiro nato, citou o fato de ter participado da “guerra europeia” a serviço do Governo Brasileiro e relata sua experiência, muitas vezes penosa, como trabalhador da Cia. de Navegação. José Franco afirmou ainda que se ausentou, indo para Portugal, em virtude do Decreto nº 20.303, que restringia o cargo de Comandante a brasileiros natos. A princípio, o CNT entendeu que o interessado possuía direito a ser readmitido, mas a Companhia embargou a decisão, argumentando falta de clareza em relação ao direito de recebimento das vantagens pecuniárias a que o empregado tinha direito. O CNT, diante das questões apontadas pela Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, determinou o pagamento dos vencimentos a que o empregado tinha direito.

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Responsável pela descrição: Ruas, Silvana Teixeira Araújo.Inicio da descrição: 23/09/2014.Finalização da descrição: 23/09/2014.Identificação da caixa: Caixa 10 Maço 03.Quantidade de processos na caixa: 14

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