Processo RecTrab.6907.1936 - Reclamação Trabalhista nº 6907/1936

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-TRAB-RecTrab.6907.1936

Title

Reclamação Trabalhista nº 6907/1936

Date(s)

  • 11/06/1936 a 18/04/1938 (Creation)

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Processo

Extent and medium

1 volume, 62 fl.

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O Sindicato dos Proprietários de Estabelecimentos de Instrução do Distrito Federal reclamou contra as Juntas de Conciliação e Julgamento que, por considerarem os estabelecimentos de ensino “casas de comércio”, os sujeitaram às obrigações contidas na Lei nº 62/35, que tratou de indenizações devidas aos funcionários de indústria e comércio em casos de demissão sem justa causa e contrato de trabalho sem previsão de término. O Conselho Nacional do Trabalho considerou improcedente a reclamação do Sindicato, entendendo que a Lei nº 62, de 1935 era aplicável aos estabelecimentos de ensino, quer ou não registrados no Departamento de Indústria e Comércio. O Sindicato decidiu recorrer da decisão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que manteve a decisão do CNT.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 22/10/2014.Finalização da descrição: 22/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 65, maço 07 .Quantidade de processos na caixa: 11

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