Processo RecTrab.6850.1936 - Reclamação Trabalhista nº 6850/1936

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-FER-RecTrab.6850.1936

Title

Reclamação Trabalhista nº 6850/1936

Date(s)

  • 10/06/1936 a 27/06/1938 (Creation)

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Processo

Extent and medium

1 volume, 26 fl.

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Rosendo Pinto reclamou contra sua empregadora, a Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, pelo fato de seus salários terem sido rebaixados mesmo se tratando de um funcionário estável, pleiteando indenizações correspondentes ao período de dois anos em que seus salários foram rebaixados. Tal situação se deveu à circular nº 9/286 baixada pelo superintendente da Rêde, que considerou insubsistentes todos os aumentos de salários concedidos após setembro de 1930. Posteriormente, o Ministro de Viação e Obras Públicas determinou a revogação de tal medida, porém o funcionário acabou não recebendo as diferenças correspondentes ao período em que teve seus salários rebaixados. O Conselho, após analisar o caso, decidiu encaminhá-lo à consideração do Ministro de Viação e Obras Públicas, por intermédio do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. O Ministro de Viação, por sua vez, afirmou que o Ministério não havia determinado qualquer redução de vencimentos, e sim deixado de aprovar um aumento feito “ad referendum”, tendo revogado posteriormente tal decisão. O CNT julgou a reclamação do funcionário procedente em parte, para indenizar o funcionário em relação ao seu cargo efetivo de 3º escriturário, e não em relação ao de ajudante de pagador como queria na petição inicial, pois este não existia na Estrada reclamada.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 22/10/2014.Finalização da descrição: 22/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 65, maço 06 .Quantidade de processos na caixa: 11

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