Processo RecTrab.6740.1936 - Reclamação Trabalhista nº 6740/1936

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Código de referência

BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-FER-RecTrab.6740.1936

Título

Reclamação Trabalhista nº 6740/1936

Data(s)

  • 08/04/1936 a 30/01/1939 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

1 volume, 47 fl.

Entidade detentora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Manoel Miranda reclamou contra a Estrada de Ferro Sorocabana por conta de sua demissão, levada a cabo sem inquérito administrativo, buscando sua reintegração e indenizações a respeito dos salários devidos pela empresa. A empresa, em sua defesa, argumentou que Miranda havia sido demitido e após isso readmitido a título provisório e, por isso, não lhe assistia o direito à estabilidade. Levado à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, este entendeu que o argumento da empresa não procedia e, afirmando que Miranda já estava amparado pelo direito à estabilidade quando foi demitido, determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à decisão do Conselho, argumentando que o funcionário havia reclamado contra sua demissão apenas seis anos após o acontecido. Os embargos foram desprezados, ao que a Estrada recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Após parecer da Procuradoria-Geral favorável ao recurso, o Ministro declarou-o procedente, julgando prescrito o direito de Miranda à reclamação.

Avaliação, selecção e eliminação

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Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 21/10/2014.Finalização da descrição: 21/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 65, maço 04 .Quantidade de processos na caixa: 11

Línguas e escritas

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Fontes

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