Processo RecTrab.3912.1937 - Reclamação Trabalhista nº 3912/1937

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-BAN-RecTrab.3912.1937

Title

Reclamação Trabalhista nº 3912/1937

Date(s)

  • 22/03/1937 a 08/12/1942 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

1 volume, 208 fl.

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Teócrito Teixeira de Miranda, bancário, pleiteou a reintegração nos serviços da Bank London. O banco recorreu da decisão do CNT, que julgou procedente, em parte, sua reclamação, para o fim receber uma indenização na base da Lei nº 62, de 1935. Sob alegação de direito à estabilidade, o bancário deve ser reintegrado e não apenas indenizado. Resolveu a 2ª Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do “Bank of London” de acordo com art. 15 do dec. 24.615 de 1934, tendo o direito a receber integral os vencimentos não pagos desde a demissão. O Bank of London não se conformou com a resolução do CNT e ofereceu embargo. O Conselho, apreciando os embargos oferecidos pela empresa, resolveu, em sessão plena, receber em parte os embargos e reformou a decisão embargada, dando o direito de ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 29/10/2014.Finalização da descrição: 29/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 86, maço 02 .Quantidade de processos na caixa: 05

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