Processo RecTrab.373.1937 - Reclamação Trabalhista nº 373/1937

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Código de referência

BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-FER-RecTrab.373.1937

Título

Reclamação Trabalhista nº 373/1937

Data(s)

  • 09/01/1937 a 31/01/1941 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

1 volume, 95 fl.

Entidade detentora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Álvaro Rodrigues dos Santos, funcionário da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, reclamou por conta de um suposto rebaixamento de função e de salários que lhe foi imposto pela empresa, mesmo já possuindo o direito à estabilidade, além de ter sido suspenso por 45 dias. A empresa defendeu a tese de que não cabia ao Conselho decidir sobre rebaixamentos de salários. O CNT, por sua vez, julgou a reclamação procedente, em parte, e determinou o ressarcimento das diferenças que deixou de perceber desde o período em que fez a reclamação ao CNT. A Mogyana não se contentou com a decisão e apresentou-lhe embargos, assim como Santos, que pleiteava indenizações contando desde o tempo em que se deu a diminuição. O CNT desprezou os embargos da empresa e aceitou parcialmente os do funcionário, para reconhecer-lhe o direito aos vencimentos originais de 390$000 mensais desde dezembro de 1929, computada a melhoria que o funcionário percebeu desde abril de 1934. A empresa recorreu novamente ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que aceitou o recurso e declarou improcedente a reclamação de Santos, considerando que o funcionário se conformou com sua pena, apresentando sua reclamação apenas sete anos após o ocorrido, e que as ações de serviçais, operários e jornaleiros pelo pagamento de seus salários prescrevem em cinco anos.

Avaliação, selecção e eliminação

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Datas de criação, revisão, eliminação

Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 28/10/2014.Finalização da descrição: 28/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 78, maço 10.Quantidade de processos na caixa: 13

Línguas e escritas

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Fontes

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