Processo RecTrab.3491.1936 - Reclamação Trabalhista nº 3491/1936

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-MAR-RecTrab.3491.1936

Title

Reclamação Trabalhista nº 3491/1936

Date(s)

  • 27/03/1936 a 06/11/1941 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

1 volume, 113 fl.

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O funcionário reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de serviço. Conforme a jurisprudência firmada pelo CNT em 1936, os trabalhadores marítimos já possuíam o direito à estabilidade funcional - garantido pela Lei nº 5.109, de 1926. Entretanto, à época em que fora demitido o empregado, ainda não estava em vigor a “tese esposada por este Conselho”. Portanto, o órgão determinou a readmissão de Boaventura da Rocha e Souza, sem direito, contudo, aos vencimentos atrasados. O trabalhador apresentou embargos à sentença – a fim de receber os salários -, os quais foram desprezados. Devido à demora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em cumprir a decisão do Conselho, o reclamante solicitou a expedição de uma carta de sentença para ordenar a sua reintegração.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 20/10/2014.Finalização da descrição: 20/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 58, maço 07.Quantidade de processos na caixa: 08

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