Processo RecTrab.17606.1944 - Reclamação Trabalhista nº 17606/1944

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-FER-RecTrab.17606.1944

Title

Reclamação Trabalhista nº 17606/1944

Date(s)

  • 20/04/1943 a 06/10/1945 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

1 volume, 31 fl.

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Austriclínio Cavalcanti Gomes Ferraz, por intermédio de um memorial, requereu ao Presidente da República Getúlio Vargas o retorno de seu processo contra a Great Western of Brazil do Conselho Nacional do Trabalho para a Junta de Conciliação e Julgamento do Recife. Cavalcanti afirmou ter sido rebaixado de categoria, mesmo já possuindo o direito à estabilidade no emprego com 10 anos de serviços prestados à Companhia. Diante de decisão do CNT favorável à empresa, o empregado afirmou ser somente a Junta de Conciliação e Julgamento competente para julgar seu caso, em vista do decreto do Ministro do Trabalho que determinou o retorno de todas as questões às Juntas, em virtude da criação da Justiça do Trabalho. O requerimento de Cavalcanti, porém, foi arquivado, por conta do trânsito em julgado da decisão do Conselho.

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Responsável pela descrição: ABRAHAM, Guilhermo Oscar.Inicio da descrição: 18/02/2015.Finalização da descrição: 18/02/2015.Identificação da caixa: Caixa nº 123, maço 09.Quantidade de processos na caixa: 11

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