Processo RecTrab.17162.1936 - Reclamação Trabalhista nº 17162/1936

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-FER-RecTrab.17162.1936

Title

Reclamação Trabalhista nº 17162/1936

Date(s)

  • 23/12/1936 a 11/07/1941 (Creation)

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Processo

Extent and medium

1 volume, 56 fl.

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O agente Arquimimo Pinheiro da Gama reclamou contra a Viação Férrea do Rio Grande do Sul pelo fato de ter sido rebaixado de função e de salário, mesmo alegando já possuir o direito à estabilidade no emprego. Em um julgamento anterior, a empresa havia remetido ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito apurando faltas graves imputadas ao mesmo funcionário, mas não foi reconhecido pelo Conselho. Gama, portanto, requereu que a decisão fosse reformada para reintegrá-lo ao cargo com os vencimentos originais e as respectivas indenizações. Além disso, Gama requereu a restituição da quantia de sua fiança, descontada pela empresa com o objetivo de cobrir supostos prejuízos que teria sofrido. A Viação, por sua vez, afirmou que as faltas imputadas a Gama eram procedentes e que o princípio da estabilidade não incluía irredutibilidade de vencimentos. O CNT deu provimento, em parte, à reclamação, determinando a reintegração e o ressarcimento dos vencimentos atrasados de Gama, mas afirmando também que não tinha competência para apreciar a questão da importância descontada da fiança.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 24/10/2014.Finalização da descrição: 24/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 77, maço 03 .Quantidade de processos na caixa: 06

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