Processo RecTrab.16632.1936 - Reclamação Trabalhista nº 16632/1936

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-MAR-RecTrab.16632.1936

Title

Reclamação Trabalhista nº 16632/1936

Date(s)

  • 14/12/1936 a 20/06/1941 (Creation)

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Processo

Extent and medium

1 volume, 102 fl.

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O Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante e 1º piloto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Floriano Candido de Viveiros Pinto, processou sua empregadora por esta tê-lo rebaixado mesmo já possuindo o direito à estabilidade. A empresa, em resposta, argumentou que apenas indicou o nome do Capitão para o cargo de imediato no navio Manaus de forma interina. Após apurar o caso, o Conselho Nacional do Trabalho entendeu que o reclamante não possuía o direito à estabilidade na época do rebaixamento, considerando a reclamação improcedente por falta de amparo legal. O funcionário apresentou embargos à decisão, os quais foram aceitos pelo Conselho, que converteu o julgamento em diligência para apurar o nome do funcionário substituído pelo reclamante no cargo de imediato e que, na presença de um funcionário da Secretaria do CNT, se verificasse o original da caderneta-matrícula pertencente a Floriano Cândido, oficiando as duas partes do processo. Feita a diligência, o Conselho reformou a decisão original, julgando procedente a reclamação para determinar o imediato pagamento de indenizações ao funcionário, devidas por conta das diferenças entre os vencimentos. O reclamante, pois, requereu a extração da carta de sentença, no que foi atendido, mas depois acabou por renunciar das diferenças de vencimentos que lhe foram reconhecidas pelo CNT.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 24/10/2014.Finalização da descrição: 24/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 75, maço 03 .Quantidade de processos na caixa: 09

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