Processo RecTrab.1397.1936 - Reclamação Trabalhista nº 1397/1936

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-FER-RecTrab.1397.1936

Title

Reclamação Trabalhista nº 1397/1936

Date(s)

  • 11/02/1936 a 13/06/1940 (Creation)

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Processo

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1 volume, 61 fl.

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Guilherme José de Araújo Nabuco reclamou de sua demissão junto ao Conselho Nacional do Trabalho, alegando que sua ex-empregadora, a Estrada de Ferro Central do Brasil não levou em consideração o fato dele já possuir o direito à estabilidade quando o despediu. A empresa, em resposta, disse que demitiu Nabuco por abandono de serviço após a condução de um inquérito administrativo, o que tornaria a dispensa legal. O CNT entendeu que o próprio Nabuco havia confessado o abandono e que faltava fundamentação legal à reclamação, declarando o pedido improcedente. Guilherme Nabuco ainda apresentou embargos contra a decisão junto ao Conselho Pleno, que foram negados. Quando tentou apelar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este declarou o recurso procedente, afirmando que o inquérito administrativo que apurou as ações de Nabuco não havia sido instaurado em tempo hábil, prejudicando o funcionário e abrindo caminho para a alegação da empresa de que o direito do funcionário à defesa havia prescrito. O CNT determinou a reintegração de Nabuco, mas sem os salários que deixou de perceber durante o tempo em que ficou afastado no andamento do inquérito.

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Responsável pela descrição: Alves, Sarlovik Lelis.Inicio da descrição: 20/10/2014.Finalização da descrição: 20/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 56, maço 08.Quantidade de processos na caixa: 08

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