Processo RecTrab.13747.1935 - Reclamação Trabalhista nº 13747/1935

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-MAR-RecTrab.13747.1935

Title

Reclamação Trabalhista nº 13747/1935

Date(s)

  • 21/11/1935 a 20/03/1940 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

1 volume, 118 fl.

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Scope and content

Antônio Muller dos Reis processou sua antiga empregadora, a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por tê-lo demitido mesmo já contando mais de dez anos de serviços prestados à empresa. O funcionário chegou a desempenhar a função de Superintendente Geral da companhia no Rio da Prata, quando foi substituído e consequentemente demitido, em meio a uma missão comercial no Uruguai, por ordem do diretor da empresa, que mantinha certa indisposição pessoal para com o reclamante, segundo o próprio. A empresa, em contrapartida, argumentou que a lei tratando da estabilidade funcional dos marítimos foi criada somente após a exoneração de Muller. Esse argumento foi aceito pelo Conselho Nacional do Trabalho, que declarou a reclamação improcedente por falta de amparo legal. O funcionário ainda apresentou embargos contra essa decisão, afirmando que o acórdão havia criado uma divergência jurisprudencial, entre outras irregularidades. Porém, os embargos foram desprezados. Quando o caso foi enviado à consideração do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este decidiu pela procedência do pedido, para reconduzir Muller ao cargo juntamente com os salários devidos desde sua demissão até a data de reintegração. A Companhia ainda solicitou que a decisão fosse reconsiderada. Porém, o Ministro determinou sua imediata execução.

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Pelo fato de ser antigo, o processo encontra-se desgastado, mas isso não impede a compreensão dos autos.

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Responsável pela descrição: CAIXETA, Sarah Tavares Olivieri.Inicio da descrição: 20/10/2014.Finalização da descrição: 20/10/2014.Identificação da caixa: 51.Quantidade de processos na caixa: 10

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