Processo RecTrab.12619.1945 - Reclamação Trabalhista nº 12619/1945

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BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-TRAB-RecTrab.12619.1945

Title

Reclamação Trabalhista nº 12619/1945

Date(s)

  • 22/06/1945 a 12/12/1945 (Creation)

Level of description

Processo

Extent and medium

1 volume, 34 fl.

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O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.

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Este processo está com as folhas amareladas.

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Responsável pela descrição: ABRAHAM, Guilhermo Oscar.Inicio da descrição: 18/02/2015.Finalização da descrição: 18/02/2015.Identificação da caixa: Caixa nº 123, maço 08.Quantidade de processos na caixa: 11

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