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Title
Date(s)
- 27/01/1937 a 10/09/1942 (Creation)
Level of description
Processo
Extent and medium
1 volume, 91 fl.
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Scope and content
O comissário de navio, João Teixeira Mendes, afirmando ter sido demitido ilegalmente do serviço na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, reclamou contra a empresa e exigiu sua reintegração. Levado ao Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu julgar improcedente a reclamação, com o argumento de que Mendes não possuía o direito à estabilidade na época em que foi demitido. O comissário apresentou embargos à decisão do Conselho, os quais foram aceitos pelo Conselho Pleno, sendo reconhecido ao reclamante o direito à estabilidade e submetendo o processo à 2ª Câmara do CNT, para que fosse apreciado o mérito da reclamação. Por sua vez, a 2ª Câmara entendeu não haver fundamento legal na reclamação e julgou-a improcedente, ao que Mendes novamente interpôs embargos. O CNT recebeu os embargos e julgou a reclamação procedente, para readmitir Mendes ao serviço da Companhia com direito à percepção de seus salários desde o dia em que apresentou a reclamação.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Pelo fato de ser antigo, o processo encontra-se desgastado, mas isso não impede a compreensão dos autos.
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- João Teixeira Mendes (Subject)
- Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Subject)
- Farias Baptista (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Responsável pela descrição: CAIXETA, Sarah Tavares Olivieri.Inicio da descrição: 29/10/2014.Finalização da descrição: 29/10/2014.Identificação da caixa: Caixa 79.Quantidade de processos na caixa: 10
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
7-CNT_1220-1937-ocr.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf