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Processo nº 05387 - 1943 - Acórdão nº 00221 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16390 - 1943 - Acórdão nº 00049 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 19290 - 1943 - Acórdão nº 00064 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24075 - 1943 - Acórdão nº 00322 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 23065 - 1943 - Acórdão nº 00365 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 15398 - 1943 - Acórdão nº 00124 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 13564 - 1943 - Acórdão nº 00020 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 11251 - 1943 - Acórdão nº 00029 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli