Inquérito administrativo

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Reclamação Trabalhista nº 1.357/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta do funcionário, o CNT autorizou sua demissão. O trabalhador apresentou recurso à sentença fora do prazo previsto, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 13.607/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. A ausência do empregado ocorreu por motivo justo, pois este estava incapacitado para quase toda espécie de serviço ferroviário, devido à perda de boa parte da visão em decorrência de um acidente. Assim sendo, o CNT julgou improcedente a acusação, cabendo à companhia, se não pudesse lhe dar cargo compatível com sua situação, promover sua aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 1.365/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo contra Otaciano Pereira de Assis para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego sem justificativa. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13.724/1940

A Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT, a Câmara aprovou o inquérito e autorizou a demissão do empregado. O acusado opôs embargos à decisão, que foram desprezados.

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