Reclamação Trabalhista nº 13968/1936
- BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-MAR-RecTrab.13968.1936
- Processo
- 14/10/1936 a 07/08/1941
O empregado reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de trabalho. A reclamada aduziu ter dispensado o funcionário devido ao término de seus serviços de construção do porto. Visto que o trabalhador possuía direito à estabilidade funcional e que a dispensa não foi motivada por falta grave, o CNT julgou a reclamação procedente e determinou sua reintegração, com todas as vantagens legais. A companhia apresentou embargos à sentença, sob a alegação de ser privada, não estando, portanto, incluída no âmbito do Decreto 20.465, de 1931. Os embargos foram aceitos e a decisão reformada, autorizando a demissão do trabalhador.