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C Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 2394/1934

Izidoro Fernandes Castro exonerado por abandono de serviço esteve ausente da empresa entre 29 de setembro de 1928 a 17 de Abril de 1929, e não justificou seu afastamento. Porém, sua demissão não foi precedida de inquérito administrativo, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 14, do Dec. nº 14.663, de 1º de Fevereiro de 1921. O empregado tinha mais de 10 anos de serviço e, nessas condições, não poderia ter sido dispensado sem a formalidade do inquérito administrativo. O CNT decidiu reintegrar o funcionário com todas as suas vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 7560/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de José de Almeida, acusado de falsificar recibos – o que constitui falta grave. A companhia, porém, não desejava a demissão do funcionário, somente o rebaixamento de suas funções com redução dos vencimentos, dado o seu bom comportamento durante seus anos de trabalho e o fato de ter uma família numerosa. Entretanto, esta decisão escapava à alçada do CNT, que resolveu arquivar o processo.

Reclamação Trabalhista nº 13554/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de abandono de emprego. Otto Wey pediu licença de dois meses para tratar de assuntos pessoais. O empregado foi acusado de tratar de assuntos ligados a sua jazz band no horário de trabalho. Contudo, terminada a licença, ele não retornou ao serviço. Visto que a apuração da falta observou rigorosamente as instruções do CNT, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2304/1935

A empresa São Paulo Railway Company Limited remeteu inquérito administrativo instaurado contra o funcionário Francisco Henriques, acusado de praticar atos de insubordinação e negligência no serviço. O funcionário estava com o estado de saúde bastante precário, mas teria que mostrar o atestado médico para comprovar a sua incompatibilidade com o cargo. Além disso, ele queria dar entrada na sua aposentadoria, pois o seu estado de saúde era grave. O empregado conseguiu comprovar que estava realmente doente e assim conseguiu justificar as suas faltas na Companhia. Os membros da Primeira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito, e vistos os laudos médicos, determinaram procedente o pedido de aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 3935/1935

The Great Western of Brasil Railway remeteu inquérito administrativo instaurado contra Pedro Elias dos Santos, acusado de abandono do serviço, infração capitulada na letra F do art. 54 do Dec. nº 20.465, de 1° de Outubro de 1931. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito, a fim de autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 4862/1935

A Leopoldina Railway Company abriu inquérito administrativo para apurar um possível abandono de serviço por parte do funcionário Basilio Olympio Pereira, mesmo tendo sido readmitido após essa falta. Concluído o inquérito, a comissão responsável decidiu que houve de fato um abandono de emprego, pois além do funcionário não ter apresentado defesa, não compareceu, também, para apresentar provas, pois se afastou do seu trabalho sem qualquer tipo de autorização. O CNT julgou o inquérito improcedente por ter sido instaurado antes da readmissão do empregado. A empresa interpôs embargos a essa decisão, que foram recusados por falta de matéria nova.

Reclamação Trabalhista nº 9846/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Jorge Valente, acusado de tentar agredir um colega de trabalho. Visto que os depoimentos das testemunhas foram muito divergentes entre si e que a própria Comissão de Inquérito não se manifestou pela demissão do funcionário, bem como a diretoria da companhia, o CNT resolveu converter o julgamento do processo em diligência para que a Estrada de Ferro Sorocabana concluísse o inquérito e punisse o empregado da maneira que julgasse melhor, sem, entretanto, ferir seu direito à estabilidade.

Reclamação Trabalhista nº 11301/1935

A Companhia Paulista de Estradas de Ferro remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que os funcionários Luiz Scali e Amadeu Amadi foram acusados de furto de metal das oficinas de Jundiaí, de modo a obter a autorização necessária para efetuar suas demissões. Os acusados não apresentaram defesa e deixaram o processo transcorrer à revelia. O Conselho Nacional do Trabalho acolheu o inquérito administrativo e autorizou a demissão de Scali e Amadi.

Reclamação Trabalhista nº 2754/1936

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, a qual o dispensou do serviço, sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Armando de Souza provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido e que a alegação da empresa de que o empregado seria um comunista não procedia, o CNT determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. Devido à demora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em cumprir a decisão do Conselho, o reclamante solicitou a expedição de uma carta de sentença para ordenar a sua readmissão.

Reclamação Trabalhista nº 4167/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou faltas graves cometidas por seu escriturário, Henrique Accioly Lins, acusado de abandono de emprego, faltando ao trabalho após ter participado da Intentona Comunista de Novembro de 1935. A comissão de inquérito, em parecer, decidiu pela procedência da denúncia, levando em consideração a ausência de defesa por parte do acusado. Porém, como o Conselho já havia autorizado a demissão de Accioly num caso anterior, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 4166/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: Frederico Gregorio Chaves, Manoel Elias da Silva, Manoel André de Sant’ Anna, Seraphim Francisco dos Santos, Luiz Vieira da Silva, Gonçalo Francisco da Silva e Raul Cicero Caldas, Sebastião Lopes Bezerra, Raymundo Mattos de Andrade, José Eugenio Chagas, José Joaquim do Nascimento, Antonio Wenceslau Martins e Gregorio Barbosa do Nascimento, acusados de abandono de serviço sem causa justificada. Visto que o inquérito observou as instruções do CNT, o órgão julgou o processo procedente, em parte, e autorizou a demissão dos sete primeiros empregados. Quanto aos outros, com exceção de Gregorio Barbosa do Nascimento – cuja punição o CNT decidiu não conhecer -, o Conselho determinou que fossem readmitidos com todas as vantagens legais. Seraphim Francisco dos Santos apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.The Great Western of Brazil Railway Company Limited foi uma empresa ferroviária inglesa que construiu e explorou ferrovias no Nordeste do Brasil.

Reclamação Trabalhista nº 4165/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, sob a acusação de ato de improbidade. Visto que a investigação seguiu rigorosamente as Instruções do CNT e comprovou a transgressão, o órgão autorizou a demissão do funcionário. The Pernambuco Tramways & Power Company Limited foi uma empresa inglesa criada em 24 de janeiro de 1913, em Londres, com a finalidade de instalar e operar linhas de bondes elétricos no Recife, Pernambuco

Reclamação Trabalhista nº 4229/1936

Murillo Guaycurú de Oliveira solicitou sua reintegração à Estrada de Ferro Central do Brasil após ter sido dispensado sem inquérito administrativo, mesmo alegando possuir o direito à estabilidade, motivo pelo qual impetrou um processo contra a empresa por meio do Conselho Nacional do Trabalho. A Estrada afirmou que Oliveira não possuía o direito à estabilidade porque ainda não estava amparado pela lei que previa esse direito. O CNT determinou que a reclamação fosse improcedente, decisão essa embargada por Oliveira. Os embargos foram desprezados e, após o reclamante ter tentado um novo recurso, este também foi julgado improcedente por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 4917/1936

A Companhia Paulista de Estradas de Ferro remeteu ao CNT inquérito administrativo em que apurou faltas graves cometidas pelo praticante de trens da 4ª Divisão, Noel de Souza, acusado de se ausentar do serviço sem licença, de viajar alcoolizado e de ter agredido um ajudante de trem. No decorrer do inquérito, Souza não procurou se defender ou apresentar justificativas para suas ações, o que determinou, pela decisão do Conselho, sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 5781/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou a falta grave atribuída ao conferente José Antonio de Lima Junior, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O funcionário, após comprometer-se a assumir o cargo de conferente de 2ª classe, não assumiu suas funções, motivo pelo qual se instaurou o inquérito. Após a análise do inquérito, o Conselho decidiu por sua procedência e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 5828/1936

Antônio Rodrigues Maciel, guarda-chaves da Great Western of Brazil, foi acusado de abandono de emprego e um inquérito administrativo foi instaurado para apurar essa acusação. As acusações foram provadas verdadeiras sem que o acusado apresentasse qualquer tipo de defesa, com seu paradeiro desconhecido. Esses fatores contribuíram para que o Conselho julgasse o inquérito procedente e determinasse a demissão de Antonio Rodrigues Maciel.

Reclamação Trabalhista nº 5974/1936

Amadeu Moreira reclamou contra a Companhia do Morro Velho por conta de sua dispensa, levada a cabo sem justa causa ou aviso prévio, mesmo com o funcionário já possuindo o direito à estabilidade. Moreira não requereu a reintegração ao cargo, e sim sua aposentadoria. A Junta de Conciliação de Minas Gerais não tomou conhecimento da reclamação, por se tratar de um caso de estabilidade no emprego, e o processo foi encaminhado ao Conselho Nacional do Trabalho. A empresa, na ocasião, não instaurou inquérito administrativo para investigar o caso, sob o motivo de que a Caixa de Aposentadoria e Pensões ainda não havia sido instalada para seus empregados e de que Moreira não havia sido demitido, e sim abandonado o serviço por conta própria. Apesar de o funcionário ter declarado que a readmissão não lhe interessava, o Conselho afirmou que seu direito à aposentadoria estaria prescrito se não fosse readmitido, motivo pelo qual determinou a reintegração de Moreira com todas as vantagens legais, o que o funcionário considerou injusto. A empresa apresentou embargos à decisão anterior, pedindo que a decisão fosse reformada de modo que não precisasse pagar ao funcionário os vencimentos atrasados. O Conselho desprezou os embargos e a empresa, após ter se recusado a cumprir a decisão num primeiro momento, indenizou o funcionário e o reintegrou às suas funções. O processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 7435/1936

Alcides Teixeira Vianna, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu indenizações relativas ao tempo em que ficou afastado do serviço, após uma greve de operários ter sido conduzida e um inquérito administrativo instaurado pela empresa, sendo os trabalhadores suspensos até voltarem ao trabalho, quase dois meses após o início do inquérito. Levado à consideração do Conselho Nacional do Trabalho, a reclamação foi julgada improcedente por falta de apoio legal, afirmando que a suspensão, por até 90 dias, de um funcionário estável se justificava legalmente.

Reclamação Trabalhista nº 10825/1936

O Banco Commercial de Minas Geraes remete inquérito administrativo contra Marieta Godoy, na parte que esta última reclama contra a falta de cumprimento da sentença que determinou a sua reintegração no serviço daquele estabelecimento bancário. Considerando que a diretoria do banco não atendeu a intimação que lhe foi feita pela secretaria do Conselho Nacional do Trabalho, no sentido de dar cumprimento ao acórdão deste mesmo conselho, que determinou a reintegração de Marietta Godoy, no cargo que ocupava no banco, e do qual foi afastada em virtude de inquérito administrativo, com todas as vantagens legais. Resolvem os membros do CNT aplicar ao Banco Commercial de Minas Geraes multa de cinco contos de reis e mais cinquenta mil reis por dia, até que se efetive a reintegração da funcionária com todas as vantagens legais.

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