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Gualter José Ferreira Demissão
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Reclamação Trabalhista nº 10082/1934

A Estrada de Ferro de Bragança encaminhou ao Ministério do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o funcionário Raymundo Pinto de Almeida. Raymundo cometeu falta grave, incluindo clandestinamente seu filho na folha de pagamento da empresa em que prestava serviço. Os membros do CNT decidiram autorizar a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13943/1935

A Estrada de Ferro Sorocabana acusou o seu foguista, Cossimo Antônio, de se embriagar no serviço e abandonar a locomotiva onde trabalhava. Ouvidas as testemunhas, que confirmaram a infração do funcionário, a empresa remeteu o inquérito à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho. O Sindicato dos Ferroviários da Estrada de Ferro Sorocabana interveio a favor do foguista, admitindo a falta de Antônio. Mas solicitou que não fosse aplicada a pena máxima ao funcionário, considerando os serviços prestados por ele à Estrada de Ferro. O CNT, porém, admitiu o inquérito e autorizou a demissão de Cossimo Antônio.

Reclamação Trabalhista nº 14796/1933

A empresa pediu a demissão do manobreiro José Cristóvão de Moraes, acusado de embriaguez habitual. O funcionário foi advertido sobre o ato diversas vezes, chegando a sofrer punições por reincidência na falta. Após análise de testemunhos, o CNT julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 16556/1936

O Banco do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave atribuída ao serventuário Armando Catharino da Silva, acusado de ter desviado um depósito feito por um cliente e de também ter se apossado de seu talão de cheques por meio de falsas alegações a ele dirigidas. Silva ainda foi acusado de ter emitido um cheque contra o Banco do Brasil sem a necessária provisão de fundos. Silva confessou suas faltas perante a comissão de inquérito, que encaminhou o caso ao CNT. O Conselho apreciou o inquérito, julgou-o procedente e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 17011/1936

O sindicato dos Bancários de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual do Trabalho, pediu a reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Limited dos empregados Francisco de Paula Reimão Hellmeister, Francisco Paulillo Neto e Arnaldo Lorenzetti, que foram dispensados do The British Bank of América Limited em virtude de o Banco estar promovendo a sua liquidação. O CNT considerou o sindicato incompetente, não se mostrando habilitado. O Sr. Francisco de Paula Reimão Hellmeister reclamou diretamente ao Conselho que foi demitido do The Bank of London and South América Limited, alegando possuir mais de 25 anos de serviços na The British Bank, sem cometer falta grave e tendo o direito de estabilidade. O CNT, em sessão, resolveu determinar a reintegração aos serviços do Banco com os vencimentos e vantagens que recebia no British Bank of América Limited. Não conformada com a decisão, o Bank of London apresentou as razões de embargos, acompanhadas de documentos. O CNT, em julgamento, recebeu os embargos para reformar o acórdão e julgou improcedente a reclamação formulada contra o embargante “The Bank”. Com esta resolução, o reclamante não se conformou e recorreu ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, oferecendo argumentação. O Sr. Ministro não proferiu a sua decisão.

Reclamação Trabalhista nº 1975/1934

Raul Ribeiro pediu reintegração no cargo exercia há mais de vinte anos. Afirmou que foi demitido por estar doente e impossibilitado de exercer suas funções. A empresa o demitiu alegando que o empregado teria abandonado o emprego, porém não houve o devido inquérito administrativo. Em acórdão, a Primeira Câmara do CNT entendeu que o empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil não possuía a estabilidade após dez anos de serviços prestados. O empregado, porém, entrou com embargos a fim de reformar a decisão inicial do CNT, contudo, o CNT manteve a decisão e não recebeu os embargos apresentados pelo empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2120/1936

O empregado reclamou de sua demissão da companhia, alegando contar mais de 10 anos de serviço. A empresa aduziu que o funcionário não compareceu ao trabalho, após uma licença de 60 dias. Visto que o trabalhador só reclamou ao CNT 12 anos após sua dispensa e confessou ter se apresentado no emprego 30 dias após o término de sua licença, o órgão julgou improcedente a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 2572/1935

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

Reclamação Trabalhista nº 5159/1935

Jayme da Cunha Bastos reclamou contra a Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra sua demissão, efetivada por parte da Ornstein & Cia, afirmando possuir o direito à estabilidade decenal. A Junta, apreciando o caso, decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração de Bastos às suas funções na empresa. Diante desse resultado, Bastos recorreu da decisão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, afirmando que a lei que invocou para se defender contra o ato da empresa não previa sua reintegração, condição essa considerada indesejável por parte do recorrente, por não se sentir “obrigado” a retornar à empresa somente porque o Decreto nº 24.273, invocado pela Junta, previa essa medida em caso de demissão injustificada de funcionário estável. Em vez disso, Bastos buscou uma indenização, prevista na Lei nº 62/35. O Ministro, por sua vez, remeteu o inquérito à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, para que este pudesse interpretar corretamente a Lei nº 62, de 1935/35, que o fez e devolveu o caso ao Ministro. O Ministro, seguindo a interpretação do CNT, determinou a readmissão de Bastos às suas funções na Ornstein, e, caso a empresa não o fizesse, que indenizasse o funcionário em relação aos ordenados que Bastos receberia caso estivesse no serviço efetivo.

Reclamação Trabalhista nº 6396/1934

O Sr. João de Souza Neto reclamou ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, junto ao CNT da St. John Del Rey, que foi demitido sem inquérito administrativo e contou ter mais de 10 anos de serviço. Segundo a empresa, o reclamante foi demitido por ato de indisciplina e não contou ter 10 anos de serviços prestados naquela empresa. Resolveu a Terceira Câmara do CNT julgar procedente a reclamação devida, por não haver instaurado inquérito administrativo, e determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa, não conformada com a decisão, ofereceu embargos. Considerando o acórdão de 1934, resolveram os membros do CNT conhecer dos embargos para desprezá-los, confirmando a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 9752/1934

O empregado José Hilário Ribeiro trabalhava na Companhia Hydro Electrica Nacional há mais de 10 anos e, por motivos de saúde, foi afastado de seu cargo. A Cia. Hydro Electrica Nacional suspendeu seu salário e em seguida demitiu o funcionário sem nenhuma justificativa. O CNT decidiu que o empregado deveria ser reintegrado com as devidas vantagens legais.