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Acórdão de 1930

  • AC09587
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1930

Acórdão de 1930

  • AC09587
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930

    • Part of Untitled

Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC09300
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão

Acórdão de 1931

  • AC09300
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06001 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão

Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC09383
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1931

  • AC09383
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 06887 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1939

  • AC09290
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22734 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: José de Miranda Valverde

Acórdão nº 00040 de 1934

Acórdão nº 00040 de 1934

  • AC00623
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00040 de 1934

  • AC00623
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 04782 - 1934 - Acórdão nº 00040 de 1934 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00062 de 1943

Acórdão nº 00062 de 1943

  • AC00979
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

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