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Reclamação Trabalhista nº 6237/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade, adulterando as quantias dos certificados da correspondência mandada a registro pela agência e falsificando o nome dos destinatários. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este reclamou ao Conselho o fato de não ter recebido os vencimentos integrais a que julgava ter direito, porém o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de apoio legal.

Reclamação Trabalhista nº 7282/1935

O Syndicato dos Operários em Tração, Luz e Força pede esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais a Empreza Força e Luz de Ribeirão Preto decidiu pela demissão do funcionário Reynaldo Alves de Paula. O empregado alegou que o motivo para sua demissão era o simples fato de ser sindicalizado, o que foi negado pela Empresa, que, por sua vez, afirmou ter instaurado o inquérito administrativo após Reynaldo ter se mantido afastado do trabalho de forma prolongada e de não ter justificado satisfatoriamente tal afastamento, qualificando o abandono de serviço. Consultado o CNT após o término do inquérito, o Conselho decidiu pela procedência do inquérito, de forma a demitir Reynaldo. Uma vez que não foram impetrados embargos contra essa decisão (o processo transcorreu à revelia de Reynaldo), o empregado foi demitido e o processo, arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 7858/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo contra Mena Cosmine para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego sem justificativa. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 12233/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo contra Eduardo Lopes Viana para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Acervo do Ministro Arnaldo Lopes Süssekind

Arnaldo Lopes Süssekind nasceu no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, no dia 9 de julho de 1917, filho do desembargador Frederico Süssekind e de Sílvia Lopes Süssekind. Entrou no serviço público em 1938 como auxiliar no Conselho Nacional do Trabalho (CNT), que mais tarde se transformaria no TST. Formou-se bacharel em Direito em 1939, pela Universidade do Brasil (UFRJ), e passou a assistente jurídico no CNT. Em 1941 foi indicado para ser Procurador Regional do Trabalho de São Paulo e, no ano seguinte, recebeu o convite para ser assessor do ministro do Trabalho e Previdência Social e, nesse cargo, com 24 anos de idade, integrou a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto da CLT, que se tornaria lei em 1943.
Em 1942 publicou seu primeiro livro na área de direito trabalhista: “Manual da Justiça do Trabalho”. Indicado por Getúlio Vargas para ser representante brasileiro junto à OIT, ele foi relator da Comissão Permanente de Direito Social, participando de todas as assembleias gerais da OIT, entre 1951 e 1954, e também de 1957 a 1959, já por indicação de Juscelino Kubitschek. Nomeado procurador geral da Justiça do Trabalho em 1961, foi também ministro do Trabalho e Previdência Social de 1964 a 1965. No TST, Süssekind tornou-se ministro em 1965, permanecendo até 1971.
Voltou para a OIT, nomeado para a Comissão de Peritos de Aplicação de Convenções de 1969 a 1975 e foi membro do Conselho de Administração de 1975 a 1981. Incansável, ele trabalhou até os últimos dias de vida, sendo consultor jurídico da Vale e conselheiro da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
Conferencista em congressos e seminários nacionais e internacionais, inclusive em fóruns internacionais realizados no TST, o patrono dos advogados trabalhistas foi autor e coautor de 20 livros jurídicos, com participação em 26 obras coletivas. Seu livro “Instituições de Direito do Trabalho”, com mais de 20 edições, é obra de referência nas universidades, concursos jurídicos e na área forense trabalhista.
Integrou também a Academia Brasileira de Letras Jurídicas, a Academia Nacional de Direito do Trabalho, a Academia Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e a Academia Luso-Brasileira de Direito do Trabalho, além de diversas outras associações culturais e científicas no Brasil e exterior.

Arnaldo Lopes Süssekind

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