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Israel Santos Pereira, ex-agente da Estação de Guaranésia da Companhia Mogyana de Estrada de Ferro, foi acusado de falsificar notas. Ele alegou que sua demissão foi injusta, sendo que ele contava com mais de dezenove anos de serviços na empresa. O CNT entendeu que não havia provas que comprovassem a falta grave, mandando reintegrar o empregado na Companhia Mogyana, com os vencimentos a que tinha direito.

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de improbidade, desídia habitual e atos de insubordinação. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a demissão do funcionário, o CNT julgou prejudicado o processo, determinando seu arquivamento.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de improbidade, desídia habitual e atos de insubordinação. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a demissão do funcionário, o CNT julgou prejudicado o processo, determinando seu arquivamento.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de improbidade, desídia habitual e atos de insubordinação. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a demissão do funcionário, o CNT julgou prejudicado o processo, determinando seu arquivamento.

A Rede Mineira de Viação remeteu ao CNT inquérito administrativo, onde acusou o condutor de trem de 2ª classe João Baptista da Silva de desvio de renda da estrada onde trabalhava. João Cruz Gonçalves, o outro funcionário envolvido no episódio, foi demitido por não ter dez anos de serviços sob a Rede. Quanto a Silva, este foi suspenso de suas funções até o término das investigações. Levado o inquérito administrativo à consideração do Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu que não haviam sido apresentadas provas suficientes para demitir Silva, e, assim, determinou sua reintegração à empresa com todas as vantagens legais.

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

Alfredo Zozino trabalhava como guarda chaves na empresa Viação Férrea, na cidade do Rio Grande do Sul, e foi acusado de estar trabalhando em estado de embriaguez. Além disso, ele foi ofendido por um dos seus colegas de trabalho, Adão Catolino Rodriguez, e, por esse motivo, houve a tentativa de agressão. Sendo assim, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. Visto que a averiguação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

A Great Western of Brazil Railway Company remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que apurou as faltas graves cometidas pelos funcionários Maurílio Rodrigues da Silva, João Francisco da Silva, Sebastião Lopes Bezerra e José Ferreira da Silva, acusados de terem invadido o recinto da Estrada armados de fuzis, como participantes de um movimento comunista. Considerando isto um ato de indisciplina, a empresa entendeu que três dos acusados eram culpados de grave indisciplina, sendo José Ferreira da Silva inocentado das imputações, pois se entendeu que não havia provas de sua participação no episódio. O CNT acolheu a decisão e determinou a reintegração de José Ferreira, autorizando a demissão dos demais acusados.

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou a falta grave atribuída ao conferente José Antonio de Lima Junior, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O funcionário, após comprometer-se a assumir o cargo de conferente de 2ª classe, não assumiu suas funções, motivo pelo qual se instaurou o inquérito. Após a análise do inquérito, o Conselho decidiu por sua procedência e autorizou a demissão do acusado.

A Western Telegraph Company remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou falta grave imputada ao cobrador Romulo Marconi, acusado de ter recebido contas dos fregueses, porém, se apropriando do respectivo numerário. O Conselho, entendendo que as imputações atribuídas a Marconi haviam sido inteiramente comprovadas, autorizou a demissão do acusado.

Izidoro Fernandes Castro exonerado por abandono de serviço esteve ausente da empresa entre 29 de setembro de 1928 a 17 de Abril de 1929, e não justificou seu afastamento. Porém, sua demissão não foi precedida de inquérito administrativo, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 14, do Dec. nº 14.663, de 1º de Fevereiro de 1921. O empregado tinha mais de 10 anos de serviço e, nessas condições, não poderia ter sido dispensado sem a formalidade do inquérito administrativo. O CNT decidiu reintegrar o funcionário com todas as suas vantagens legais.

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao CNT inquérito administrativo em que apurou faltas graves cometidas por seu ajudante de trens, Manoel Teixeira Pinto, este teria agredido o Inspetor do Tráfego por duas vezes em seu próprio local de trabalho, sendo que uma dessas vezes envolveu o uso de uma arma por parte do acusado. Ao longo do processo, um laudo médico definiu que Teixeira apresentava sinais de “comportamento anormal” e insanidade, motivo pelo qual o CNT não autorizou sua demissão, facultando à estrada “o direito de aproveitar o acusado em funções compatíveis com seu estado”.

O Banco Francez e Italiano para a América do Sul, sediado em Paris, remeteu inquérito administrativo ao CNT a fim de que fosse confirmada a demissão do empregado Francisco Palladini, acusado de exigir do Banco um aumento de salário que compensasse os danos de sua transferência para a agência de Ourinhos, em São Paulo. Diante do pedido de aumento e da recusa em transferir-se sem a tal compensação, entendeu o Banco que a atitude do empregado caracterizava-se como ato de insubordinação. Entretanto, Francisco Palladini, em sua defesa realizada junto ao Syndicato Brasileiro de Bancários, argumentou que a atitude do banco se justificava por ser ele sindicalizado, caracterizando uma situação de perseguição política. Ao analisar o inquérito administrativo, os membros da Terceira Câmara do CNT o julgaram improcedente, determinando a readmissão de Francisco Palladini com todas as vantagens legais. Inconformado com a decisão, o Banco Francez e Italiano para a América do Sul apresentou embargos à decisão da Terceira Câmara, contudo o CNT entendeu que não houve, por parte do embargado, ato de insubordinação e que o acórdão deveria ser conservado. Nesse sentido, manteve-se o entendimento da Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho.

O Banco Francez e Italiano para a América do Sul, sediado em Paris, remeteu inquérito administrativo ao CNT a fim de que fosse confirmada a demissão do empregado Francisco Palladini, acusado de exigir do Banco um aumento de salário que compensasse os danos de sua transferência para a agência de Ourinhos, em São Paulo. Diante do pedido de aumento e da recusa em transferir-se sem a tal compensação, entendeu o Banco que a atitude do empregado caracterizava-se como ato de insubordinação. Entretanto, Francisco Palladini, em sua defesa realizada junto ao Syndicato Brasileiro de Bancários, argumentou que a atitude do banco se justificava por ser ele sindicalizado, caracterizando uma situação de perseguição política. Ao analisar o inquérito administrativo, os membros da Terceira Câmara do CNT o julgaram improcedente, determinando a readmissão de Francisco Palladini com todas as vantagens legais. Inconformado com a decisão, o Banco Francez e Italiano para a América do Sul apresentou embargos à decisão da Terceira Câmara, contudo o CNT entendeu que não houve, por parte do embargado, ato de insubordinação e que o acórdão deveria ser conservado. Nesse sentido, manteve-se o entendimento da Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho.