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Recife – PE
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Reclamação Trabalhista nº 7681/1936

A Directoria de Docas e Obras do Porto de Recife encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que o funcionário José Miranda de Carvalho foi acusado de abandono de serviço sem causa justificada, por ter se ausentado do trabalho por diversas vezes alegando motivos de saúde, porém, sem apresentar atestado médico. O CNT entendeu que, apesar da falta de atestado médico, o acusado havia enviado diversos comunicados ao Chefe de Tráfego durante sua ausência, atitude que o livraria da imputação de abandono de serviço. Decidiu-se, então, que a denúncia era improcedente, devendo o empregado ser convidado a reassumir o cargo, sem direito aos vencimentos atrasados. Carvalho, porém, requereu que a empresa fosse obrigada a lhe pagar os vencimentos, ao que o CNT não conheceu do pedido, determinando o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 17184/1936

A Diretoria de Docas e Obras do Porto de Recife acusou os escafandristas Izaias Vieira dos Santos e José Severino Silva de terem se apropriado de uma variedade de tecidos descobertos no leito de um rio, resultantes do naufrágio de duas alvarengas denominadas “Lenira” e “Catende”, dividindo-os com outros funcionários e outras pessoas não pertencentes aos quadros da empresa. Os funcionários acusados afirmaram que não havia provas para culpá-los e que o incidente era alheio ao trabalho que exerciam. A comissão de inquérito resolveu que os acusados Izaias Vieira dos Santos e José Severino da Silva eram culpados, declarando inocentes os outros funcionários relacionados ao caso, e remeteu os autos do inquérito ao Conselho Nacional do Trabalho. O CNT julgou o inquérito procedente, em parte, para autorizar somente a demissão desses dois, e para que os outros funcionários fossem reintegrados às suas funções por falta de provas.

Reclamação Trabalhista nº 4977/1937.

O Banco do Povo encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, por intermédio da 8ª Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho, inquérito administrativo instaurado para provar a falta grave de abandono de emprego atribuída ao seu empregado André Basto de Albuquerque. Considerando que o inquérito não observou as Instruções do Conselho, os membros da 2ª Câmara do CNT converteram o julgamento em diligência para o Banco instaurar novo inquérito. A 2ª Câmara do CNT, apreciando o novo inquérito, resolveu autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 4165/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, sob a acusação de ato de improbidade. Visto que a investigação seguiu rigorosamente as Instruções do CNT e comprovou a transgressão, o órgão autorizou a demissão do funcionário. The Pernambuco Tramways & Power Company Limited foi uma empresa inglesa criada em 24 de janeiro de 1913, em Londres, com a finalidade de instalar e operar linhas de bondes elétricos no Recife, Pernambuco

Reclamação Trabalhista nº 2717/1938.

A companhia abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 3797/1938.

A companhia abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 555/1934

João Cordeiro Cintra desviou dinheiro da empresa em que prestava serviço, a The Great Western of Brazil Railway Company. Esse ato foi considerado falta grave previsto pelo art. 53, do Decreto nº 20.465, de outubro de 1931. A superintendência tinha provas de que o funcionário havia cometido esses atos e pediu a sua demissão. O CNT autorizou a demissão de João Cordeiro Cintra do cargo que ocupava na empresa.

Reclamação Trabalhista nº 3713/1935

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT para apurar as faltas praticadas por Aníbal Vicente, Pacífico Pereira, José Ignacio e Ulysses de Arruda, acusados de indisciplina e insubordinação por terem se armado com fuzis e iniciado uma caça dentro do recinto da ferrovia, influenciados pela Intentona Comunista de 1935 que estava em andamento, contra os funcionários que haviam furado a última greve impetrada pelos membros do Sindicato dos Ferroviários. Levado ao CNT, este, apesar de reconhecer as faltas praticadas pelos empregados, não conheceu do inquérito, determinando que somente o Ministro do Trabalho poderia determinar a demissão dos funcionários no caso de crimes contra a ordem política e social. Tendo o acórdão transitado em julgado, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 709/1936

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que investigou o serralheiro de locomoção Godofredo Severiano de Britto, acusado de tomar parte num movimento extremista, de pegar em armas contra o governo, de ter percorrido, armado, um trecho da ferrovia etc. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio acabou por autorizar a dispensa de Britto, motivo pelo qual o CNT considerou o inquérito prejudicado.

Reclamação Trabalhista nº 708/1936

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou as faltas praticadas por quatro funcionários acusados de insubordinação por terem ameaçado entrar em greve, além de terem tentado impedir o maquinista Antonio Damasio Pereira de trabalhar, mesmo estando os acusados fora de seu horário de trabalho ou de folga no dia em que cometeram tais infrações. Diante do fato de que dois dos acusados, Abdon Gomes e Satyro Estevam, deixaram de trabalhar para a empresa, somente os outros dois foram investigados, o maquinista Alípio Franco Ribeiro e o vigia José Barbosa dos Reis. O CNT, em seu acórdão, determinou que, apesar de tais funcionários terem participado do movimento grevista, a acusação de que também praticaram atos de violência contra seus companheiros de trabalho não tinha fundamentos, já que tais atos, de acordo com a própria empresa, foram apenas atos de intimidação, não de agressão. O inquérito, portanto, foi julgado improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 15204/1935

A Great Western of Brazil acusou seus maquinistas Albino Ferreira e José Mendonça e os foguistas Altino José e João Bezerra de “abandonarem as locomotivas que lhes estavam entregues para a tração de trens constantes da escala do dia” (fl. 2), assim como de depredarem as mesmas locomotivas para que outros maquinistas não pudessem substituí-los. Tais depredações seriam consequência posterior de uma ameaça de greve por parte de seu sindicato (que já estava em fase pacífica de negociações com a empresa). Após o inquérito administrativo que investigou as faltas dos funcionários ser remetido ao Conselho Nacional do Trabalho, seus conselheiros decidiram por autorizar a demissão apenas dos maquinistas, considerando que os foguistas apenas obedeceram a ordens dos próprios maquinistas, seus superiores, ao cometer o delito.

Reclamação Trabalhista nº 4167/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou faltas graves cometidas por seu escriturário, Henrique Accioly Lins, acusado de abandono de emprego, faltando ao trabalho após ter participado da Intentona Comunista de Novembro de 1935. A comissão de inquérito, em parecer, decidiu pela procedência da denúncia, levando em consideração a ausência de defesa por parte do acusado. Porém, como o Conselho já havia autorizado a demissão de Accioly num caso anterior, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 4204/1936

A Great Western of Brazil instaurou inquérito administrativo para apurar as faltas graves cometidas pelo motorista Amaro Candido da Silva. Silva é acusado pela empresa de ter provocado, bêbado, um acidente em que o automóvel que dirigia teria se chocado com um trem de carga. Os membros da Primeira Câmara do CNT decidiram converter o julgamento em diligência para apurar as alegações de defesa do acusado. Após os resultados da diligência terem sido apurados, constatou-se a falta de provas por parte da empresa para demitir o acusado, motivo pelo qual foi readmitido.

Reclamação Trabalhista nº 4166/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a falta grave em que incorreram os funcionários: Frederico Gregorio Chaves, Manoel Elias da Silva, Manoel André de Sant’ Anna, Seraphim Francisco dos Santos, Luiz Vieira da Silva, Gonçalo Francisco da Silva e Raul Cicero Caldas, Sebastião Lopes Bezerra, Raymundo Mattos de Andrade, José Eugenio Chagas, José Joaquim do Nascimento, Antonio Wenceslau Martins e Gregorio Barbosa do Nascimento, acusados de abandono de serviço sem causa justificada. Visto que o inquérito observou as instruções do CNT, o órgão julgou o processo procedente, em parte, e autorizou a demissão dos sete primeiros empregados. Quanto aos outros, com exceção de Gregorio Barbosa do Nascimento – cuja punição o CNT decidiu não conhecer -, o Conselho determinou que fossem readmitidos com todas as vantagens legais. Seraphim Francisco dos Santos apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.The Great Western of Brazil Railway Company Limited foi uma empresa ferroviária inglesa que construiu e explorou ferrovias no Nordeste do Brasil.

Reclamação Trabalhista nº 5536/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao CNT inquérito administrativo em que investigou faltas praticadas por quatro ferroviários: Maurillo Rodrigues da Silva, José Ignácio de Araujo, Victorino Barbosa dos Santos e Ulysses de Arruda e Silva, oficiais de 3ª e 2ª classe na 4ª divisão. Acusados de abandono de serviço, a Companhia pediu autorização para demiti-los. Chamados para se defenderem no andamento do inquérito, os acusados não compareceram, com seu paradeiro sendo desconhecido, o que reforçou a decisão final da empresa de que o abandono de serviço estava comprovado.

Reclamação Trabalhista nº 5383/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo contra João Elesbão da Costa para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e ficou provada a falta, foi autorizada a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 5781/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou a falta grave atribuída ao conferente José Antonio de Lima Junior, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O funcionário, após comprometer-se a assumir o cargo de conferente de 2ª classe, não assumiu suas funções, motivo pelo qual se instaurou o inquérito. Após a análise do inquérito, o Conselho decidiu por sua procedência e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 5828/1936

Antônio Rodrigues Maciel, guarda-chaves da Great Western of Brazil, foi acusado de abandono de emprego e um inquérito administrativo foi instaurado para apurar essa acusação. As acusações foram provadas verdadeiras sem que o acusado apresentasse qualquer tipo de defesa, com seu paradeiro desconhecido. Esses fatores contribuíram para que o Conselho julgasse o inquérito procedente e determinasse a demissão de Antonio Rodrigues Maciel.

Reclamação Trabalhista nº 9349/1936

A Pernambuco Tramways remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou falta grave cometida pelo manobreiro José Hygino de Moura, acusado de abandono de serviço sem causa justificada. No andamento do inquérito, Moura não compareceu às audiências para se defender das acusações. Julgando comprovadas as imputações atribuídas ao funcionário, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado.

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