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São Paulo – SP
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Reclamação Trabalhista nº 166/1934

Alberto das Neves, condutor de bondes da empresa The São Paulo Tramway Light and Power Company, abandonou o serviço sem justificativas à empresa, cometendo, assim, falta grave. Comprovada a falta do empregado, houve a sua demissão. O funcionário impetrou recurso, pedindo reintegração, mas o CNT manteve a decisão.

Reclamação Trabalhista nº 2304/1935

A empresa São Paulo Railway Company Limited remeteu inquérito administrativo instaurado contra o funcionário Francisco Henriques, acusado de praticar atos de insubordinação e negligência no serviço. O funcionário estava com o estado de saúde bastante precário, mas teria que mostrar o atestado médico para comprovar a sua incompatibilidade com o cargo. Além disso, ele queria dar entrada na sua aposentadoria, pois o seu estado de saúde era grave. O empregado conseguiu comprovar que estava realmente doente e assim conseguiu justificar as suas faltas na Companhia. Os membros da Primeira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito, e vistos os laudos médicos, determinaram procedente o pedido de aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 9595/1935

A companhia instaurou inquérito administrativo contra João Ferreira II sob a alegação de abandono de emprego sem causa justificada. Após uma licença de seis meses, o empregado não se apresentou ao serviço, tampouco à Comissão de Inquérito, que o intimou diversas vezes. Uma vez que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 12574/1935

O funcionário reclamou contra o rebaixamento de cargos que sofreu e solicitou a indenização dos salários que deixou de receber enquanto esteve suspenso do serviço. Entretanto, a empresa alegou que João Pansani cometeu falta grave e por esta razão foi punido. Visto que a apuração de tal infração observou as normas do CNT e que a punição não feriu o direito à estabilidade do empregado, o órgão julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 14068/1935

O Banco do Brasil remeteu ao CNT inquérito administrativo em que foi apurada a possível falta grave cometida pelo funcionário Pedro Paulino da Fonseca Hermes, quem teria emitido um cheque contra a agência do BB em São Paulo sem a necessária provisão de fundos em sua conta. Ouvidas as testemunhas do inquérito, verificou-se que Hermes havia emitido esse cheque de 500 mil réis, além de outro de um conto de réis, que também foi devolvido, de modo a quitar um empréstimo devido ao Senhor Arthur Santos. O funcionário confirmou a emissão de cheques sem fundos (afirmando que foram três) e citou dificuldades financeiras por conta de seguidas despesas por viagens ao Rio de Janeiro, pelo motivo de seu pai gravemente enfermo lá residir, obrigando-o também a faltar ao trabalho por diversas vezes. O Banco rebateu as alegações por meio da afirmação de que o funcionário já havia trabalhado na Matriz do Rio de Janeiro e desde tal época já se encontrava endividado. O CNT decidiu pela procedência do inquérito, frente aos depoimentos apresentados e à confissão do acusado, para autorizar a demissão de Hermes do Banco do Brasil. Ainda foram apresentados embargos a essa decisão, porém foram desprezados pelo Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 1099/1935

Arnaldo Camorim, fiel da estação de São Paulo, requereu reintegração no cargo que ocupava, alegando que a sua demissão se deu por “inteiro arbítrio da administração”. O empregado alegou ter vinte e quatro anos de serviço efetivo na empresa. A Estrada de Ferro Sorocabana alegou que o empregado havia sido demitido por ser cúmplice em um desfalque de verbas da empresa, tendo realizado inquérito administrativo para apurar o fato. Embora o empregado possuísse mais de 10 anos de serviços prestados à empresa, a dispensa foi efetivada em 31 de julho de 1925, quando Arnaldo Camorim não possuía estabilidade decenal. Nesse sentido, o CNT julgou improcedente a reclamação do empregado e o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 4773/1935

Alvaro Cecchino, antes funcionário do Banco Commercial do Estado de São Paulo, foi punido por seus empregadores ao ser acusado de cometer atos de indisciplina. Cecchino participou ativamente de ações sindicais resultantes da suspensão, considerada injusta, de Paschoal del Guercio Netto, empregado que se recusou a proibir manifestações dos demais empregados em prol da instituição do salário mínimo. Após a suspensão de Guercio Netto, Cecchino organizou um protesto em frente à empresa, abordando os funcionários antes que eles entrassem no Banco para alertá-los da situação do funcionário suspenso e da censura cometida pela empresa às reivindicações legais dos trabalhadores. Por esse motivo, Cecchino foi exonerado, para depois ter essa penalidade convertida em suspensão, no andamento do inquérito administrativo (que terminou com a demissão de Cecchino), analisado pelo Conselho Nacional do Trabalho. No acórdão, o CNT decidiu pela procedência do inquérito, autorizando a empresa a demitir o funcionário Alvaro Cecchino, por motivo de insubordinação no episódio do bloqueio na entrada do Banco. O empregado, após ter feito um acordo com o Banco, decidiu por não apresentar embargos à decisão do CNT, pedindo o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 4229/1936

Murillo Guaycurú de Oliveira solicitou sua reintegração à Estrada de Ferro Central do Brasil após ter sido dispensado sem inquérito administrativo, mesmo alegando possuir o direito à estabilidade, motivo pelo qual impetrou um processo contra a empresa por meio do Conselho Nacional do Trabalho. A Estrada afirmou que Oliveira não possuía o direito à estabilidade porque ainda não estava amparado pela lei que previa esse direito. O CNT determinou que a reclamação fosse improcedente, decisão essa embargada por Oliveira. Os embargos foram desprezados e, após o reclamante ter tentado um novo recurso, este também foi julgado improcedente por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 4696/1936

O Banco do Estado de São Paulo remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apura faltas cometidas por Lyrio do Prado Fontes, que teria abandonado o serviço sem licença. Porém, o CNT entendeu que o inquérito não havia observado as normas processuais e determinou que outro inquérito devesse ser instaurado num prazo de 90 dias.

Reclamação Trabalhista nº 4746/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana acusou seu funcionário Etelvino de Oliveira Assis por diversos furtos praticados em relação a quantias em dinheiro pertencentes ao seu local de trabalho. Entendendo que o inquérito administrativo havia sido conduzido de forma regular e considerado provadas as imputações ao acusado, o Conselho Nacional do Trabalho declarou o inquérito procedente e autorizou a demissão de Assis.

Reclamação Trabalhista nº 4917/1936

A Companhia Paulista de Estradas de Ferro remeteu ao CNT inquérito administrativo em que apurou faltas graves cometidas pelo praticante de trens da 4ª Divisão, Noel de Souza, acusado de se ausentar do serviço sem licença, de viajar alcoolizado e de ter agredido um ajudante de trem. No decorrer do inquérito, Souza não procurou se defender ou apresentar justificativas para suas ações, o que determinou, pela decisão do Conselho, sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 6368/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou as faltas graves cometidas pelo maquinista Mario Angelo, acusado de ter dirigido uma locomotiva em estado de embriaguez. Após o término do inquérito, este foi encaminhado ao CNT, que o julgou improcedente, considerando a disparidade dos depoimentos das testemunhas e a insuficiência de provas que apontassem para a prática da falta, determinando a reintegração de Angelo ao seu cargo com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 10979/1936

Esta comissão procedeu a inquérito administrativo contra Raul Pereira acusado de violação de volumes e embriaguez em serviço. É constituído a isso as faltas graves, que tornaram o acusado passível de demissão dos serviços da estrada. Ficou determinado que os autos fossem remetidos ao CNT para o devido julgamento.

Reclamação Trabalhista nº 6165/1935

A Cia. Estrada de Ferro do Dourado remeteu ao CNT dois inquéritos administrativos a fim de que fosse julgada a falta grave imputada ao empregado Manoel de Barros Campos, acusado de alterar os mostradores do relógio de ronda do regulador que fiscalizava o serviço prestado durante a noite pelo empregado, abatendo os mostradores do relógio e picotando com canivete ou outro instrumento perfurante para poder dormir durante a noite. Em sua defesa, Manoel de Barros Campos ressaltou que se encontrava em estado precário de saúde, “sofrendo de reureginmatismo e mais doenças”, o que justificaria a atitude. Diante da confissão do acusado, entendeu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 8774/1935

Antônio Cardoso, depois de prestar serviços à Estrada de Ferro Central do Brasil por dezesseis anos, reclamou ao CNT contra a sua demissão, que se deu sob a alegação de abandono de emprego. A Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerou, porém, que o ferroviário havia deixado espontaneamente o serviço, conforme provado pela Estrada, julgando improcedente a reclamação de Antônio Cardoso. Inconformado com a decisão, Antônio Cardoso apresentou embargos à decisão, alegando que estava enfermo, porém os membros do CNT entenderam que os embargos não apresentavam “matéria nova que infrinja o julgado anterior”, desprezando os embargos apresentados pelo empregado. Antônio Cardoso interpôs recurso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando que as provas utilizadas pelo CNT eram insuficientes. porém, o recurso também não foi conhecido.

Reclamação Trabalhista nº 9846/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Jorge Valente, acusado de tentar agredir um colega de trabalho. Visto que os depoimentos das testemunhas foram muito divergentes entre si e que a própria Comissão de Inquérito não se manifestou pela demissão do funcionário, bem como a diretoria da companhia, o CNT resolveu converter o julgamento do processo em diligência para que a Estrada de Ferro Sorocabana concluísse o inquérito e punisse o empregado da maneira que julgasse melhor, sem, entretanto, ferir seu direito à estabilidade.

Reclamação Trabalhista nº 11301/1935

A Companhia Paulista de Estradas de Ferro remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que os funcionários Luiz Scali e Amadeu Amadi foram acusados de furto de metal das oficinas de Jundiaí, de modo a obter a autorização necessária para efetuar suas demissões. Os acusados não apresentaram defesa e deixaram o processo transcorrer à revelia. O Conselho Nacional do Trabalho acolheu o inquérito administrativo e autorizou a demissão de Scali e Amadi.

Reclamação Trabalhista nº 12446/1935

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que o ferroviário Benedicto José da Silva fora acusado de ter agredido fisicamente o chefe da estação de Campinas, Joaquim F. da Silva Braga, dentro das dependências da estrada. O funcionário teria entrado numa discussão com seu chefe depois de seguidos atos de perseguição levados a cabo pelo mesmo, culminando em um tapa que desencadeou a luta. Levado o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu por sua improcedência, por falta de provas e de testemunhas oculares na ocasião.

Reclamação Trabalhista nº 493/1936

Eugenio Baptista Martins, funcionário do Banco do Brasil, foi acusado de ter emitido cheques sem provisão de fundos contra a Agência do BB em São Paulo. Quando o caso foi levado à investigação, Martins disse que havia emitido cheques em favor de outros dois funcionários do Banco, Arthur Santos e Aristides Spínola, de modo a pagar empréstimos que havia contraído com ambos, cujos juros impediam-no de pagar a dívida. Sendo assim, alegou que não havia cometido falta grave, e sim mera “leviandade” ao emitir os cheques. Porém, como o Conselho Nacional do Trabalho já havia autorizado a demissão do empregado em um processo anterior (nº 13.362/35) pela mesma falta, determinou-se apenas que o processo nº 493/35 fosse apensado ao original.

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