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Porto Alegre – RS Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 8883/1935

O empregado reclamou contra sua demissão - sem que houvesse inquérito administrativo - da Companhia Carris Porto Alegrense. Porém, a empresa aduziu que ele pediu demissão e depois foi readmitido. Portanto, visto que o afastamento foi voluntário, o tempo de trabalho anterior ao seu pedido de demissão não contaria para a estabilidade funcional. Sendo assim, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de fundamento legal. O Procurador Geral apresentou embargos à decisão baseando-se em despacho ministerial que reformava este edito. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos e determinou a reintegração do funcionário, com todas as vantagens legais. Entretanto, visto que a Companhia Carris Porto Alegrense não readmitiu imediatamente João Evangelista Conceição, este fez um acordo com a empresa, a qual pagou uma determinada quantia para que ele desistisse da reintegração. Após o acordo, o empregado, que ficara em desvantagem, decidiu reclamar novamente ao CNT. Todavia, devido ao acordo feito com a companhia, sua reclamação foi julgada improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 6305/1936

A Viação Férrea do Rio Grande Sul remeteu ao CNT inquérito administrativo em que investigou suposta falta grave cometida pelo condutor de trens de passageiros, Hermes Carvalho, que teria cobrado três passagens sem emitir os devidos recibos e documentos relativos à venda de tais passagens. Após um primeiro inquérito ser encaminhado ao Conselho, este foi julgado improcedente por não seguir as determinações do Conselho para os procedimentos de inquéritos administrativos. Após novo inquérito, o mesmo foi novamente declarado improcedente pelo Conselho, que determinou a reintegração de Carvalho.

Reclamação Trabalhista nº 2353/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta de Sady Gonçalves de Almeida, visto que dentre os indiciados somente este funcionário contava mais de dez anos de serviço, demitido sob a acusação de furtar a mala de um passageiro. Embora tenha negado a falta, o empregado não apresentou provas contrárias às evidências e aos depoimentos das testemunhas. O CNT autorizou a demissão.

Reclamação Trabalhista nº 928/1936

A Companhia Telephonica Riograndense remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que apurou falta grave cometida pelo guarda-fios Modesto Fontana, que teria abandonado o serviço. Levado o inquérito, que decidiu pela culpa de Fontana, à apreciação do Conselho, após o interrogatório das testemunhas, entendeu-se através do cálculo de tempo de serviço que Fontana não teria o direito à estabilidade e, portanto, não seria necessário que o CNT aprovasse sua demissão, motivo pelo qual o Conselho não conheceu do inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 934/1936

O Banco Hypothecario e Agricola do Estado de Minas Geraes instaurou inquérito administrativo contra o funcionário Raul Pelajo, por motivo de falta grave, classificada como abandono de serviço sem causa justificada, por mais de 15 dias. O acusado não conseguiu demonstrar com nenhum tipo de prova que sua ausência tinha justificativa. Ele tentou alegar que estava de licença, porém esta já havia finalizado, e não tinha motivos para se ausentar por esse tempo do serviço. Dessa forma, o CNT julgou procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário. Raul não ofereceu embargos à decisão, então o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 6918/1937

A Viação Férrea encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra o ferroviário Militão dos Santos, acusado de falta grave de embriaguez no serviço. Considerando que a empresa seguiu as normas do inquérito, resolveu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado, ressalvando ao mesmo o direito à aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 7390/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Oscar Menezes Doria, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 8893/1937

O funcionário Rodrigo Motta Coelho reclamou ao CNT que foi suspenso dos serviços da Viação Férrea para responder um inquérito administrativo e pediu providências no sentido de ser solicitado, àquela empresa, o aludido inquérito para apreciação do Conselho, para que julgue se a empresa deve ou não demiti-lo. O CNT, apreciando os autos, resolveu julgá-lo improcedente, para determinar a reintegração do acusado, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 2669/1938.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta do funcionário, porém mostrou que ele possuía a doença de Hansen, o CNT autorizou a demissão de Bento Nogueira e Silva, determinando, no entanto, sua aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 15896/1938

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de furto. Visto que a investigação provou a falta, porém não observou as Instruções do CNT, ao desrespeitar o prazo para abertura do inquérito, o órgão autorizou a demissão do funcionário. Contudo, condenou a companhia a pagar os vencimentos relativos ao período que excedeu os 90 dias, contados a partir da data em que a firma teve conhecimento da transgressão. Joaquim Britto apresentou recurso à decisão fora do prazo, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 15000/1939

A Viação Férrea Rio Grande do Sul remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra seu guarda-chaves Antônio da Silva, acusado de ter invadido a casa do subagente da mesma estação em que trabalhava, roubando-lhe um relógio de pulso, uma lanterna elétrica e um par de abotoaduras. Silva também foi considerado mau elemento por seu vício em álcool e um “ladrão inveterado”. O CNT, porém, decidiu pela improcedência do inquérito, considerando o fato do inquérito ter sido conduzido seis meses após o ocorrido, a falta de provas contra o acusado e a coação policial sobre ele exercida por um funcionário policial sem que a este assistisse a devida competência legal.

Reclamação Trabalhista nº 2224/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o órgão considerou o inquérito nulo e determinou a reintegração do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 8936/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o empregado para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego. Visto que Arlindo Ferreira dos Santos não contava 10 anos de serviço, o CNT decidiu não conhecer do inquérito.