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Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03359
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04102 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00227 de 1939

Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03352
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11030 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00227 de 1939

Acórdão nº 00227 de 1939

  • AC03359
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04102 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00227 de 1941

Acórdão nº 00227 de 1941

  • AC03348
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00227 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03356
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25310 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03354
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16388 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03353
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00227 de 1942

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03350
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00227 de 1944

Acórdão nº 00227 de 1944

  • AC03355
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20616 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00227 de 1944

Acórdão nº 00227 de 1944

  • AC03347
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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