- AC00867
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 23591 - 1944 - Acórdão nº 00056 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06072 - 1943 - Acórdão nº 00056 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 24388 - 1943 - Acórdão nº 00056 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05382 - 1942 - Acórdão nº 00056 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18003 - 1942 - Acórdão nº 00056 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 04274 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04476 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16683 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04769 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro