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Reclamação Trabalhista nº 13867/1933

João Florentino, acusado de roubo de materiais da Rede Mineira de Viação, solicitou sua reintegração ao seu cargo e o pagamento de seus vencimentos, por conter a estabilidade decenal. Enquanto estavam sendo feitas as apurações para esclarecimento da reclamação, foi constatado que o ferroviário reclamante havia falecido e o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 13599/1939

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. O CNT considerou incoerentes as alegações da empresa e decidiu que o empregado deveria ser readmitido em seu cargo com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão do CNT, aduzindo que o cálculo do tempo de serviço baseado na caderneta de nomeação do funcionário estaria errado. O CNT deu provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação original. José Ignácio recorreu, então, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso do funcionário e intimou a empresa a reintegrar o empregado no prazo de dez dias. Esta entrou com um expediente protelatório e solicitou um novo exame da matéria. Porém, isto lhe foi recusado. Neste anexo, a Divisão de Processo requisitou saber de José Ignácio se ele recebera a caderneta de ferroviário, cuja devolução o trabalhador solicitou por meio de requerimento. Além disso, foi solicitada a devolução do processo ao seu órgão de origem.

Reclamação Trabalhista nº 10095/1934

João Alventino de Souza, empregado da Companhia Circular de Carris da Baía, reclamou contra a atitude da administração da empresa, que o rebaixou da sua função e reduziu o salário de 1:800$000 para 1:620$00. O reclamante tinha mais de 10 anos de serviço, e de acordo com o art. 53, do Dec. nº 20.465, de 1º de outubro de 1931, não poderia ser demitido sem a garantia de estabilidade funcional. O CNT entendeu pela reintegração de João Alventino.

Reclamação Trabalhista nº 1367/1936

Eduardo Lemasson reclamou junto ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio por conta de sua dispensa da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro. O ex-funcionário não possuía dez anos de serviços prestados e, portanto, foi demitido após ser acusado de ter violado uma caixa de rapé que havia sido descarregada no depósito de Franca e que teria Guaxima como destino. O CNT julgou a ação improcedente, por falta de fundamento legal, justamente pelo fato do impetrante não ter o direito à estabilidade por tempo de serviço.

Reclamação Trabalhista nº 3514/1936

A Rede de Viação Paraná-Santa Catharina remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho o inquérito administrativo em que apurou falta grave cometida pelo empregado Manoel Baptista de Oliveira, acusado de abandono de serviço. Tendo sido constatada a sua ineficácia para o cargo de feitor, visto que deixou uma parte da ferrovia sob sua responsabilidade em péssimas condições, Baptista foi removido e deveria passar a ocupar o lugar de encarregado na turma 32, porém se recusou a fazê-lo, motivo pelo qual o inquérito foi instaurado. A Comissão de inquérito da empresa entendeu que a denúncia era procedente, mas decidiu por não demiti-lo ou suspendê-lo até que assumisse o cargo de encarregado na turma 32. Entretanto, Baptista se recusou a fazê-lo, motivo pelo qual se decidiu que o funcionário ficaria encostado até sua aposentadoria. O CNT, por fim, entendeu que as punições impostas pela empresa a Baptista eram injustas e determinou que o funcionário fosse readmitido, sem os vencimentos atrasados, até que fosse concedida sua aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 14669/1937

O Departamento Nacional do Trabalho solicitou à Procuradoria a remessa do processo que o Dr. Tarcísio Leopoldo e Silva moveu contra a Cia Antártica Paulista. Segundo informação da Inspetoria Regional, foi encaminhado a este Conselho, com ganho de causa para o reclamante no processo julgado. A Companhia recorreu ao CNT, porém o Conselho manteve a decisão proferida. A Diretoria devolveu o processo à repartição de origem.

Reclamação trabalhista nº 17834/1943

O sindicato reclamou contra o despacho do Presidente do Conselho Regional do Trabalho, que negou encaminhamento a recurso de agravo. Visto que a apelação não possuía amparo em lei, a Câmara de Justiça do Trabalho decidiu julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 11485/1944

Pascoal Crispim interpôs agravo de instrumento por discordar da decisão do Presidente da Câmara da Justiça do Trabalho, que negou seu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal no processo que moveu contra seu empregado, Edmundo Vilasque. Levado ao STF, o agravo foi julgado improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 2705/1942

Os funcionários reclamaram contra ato da empresa, que não lhes concedeu o aumento de 20% que todos os componentes do quadro de auxiliares receberam. Visto que, à época, aguardavam execução do acórdão do CNT e que nenhuma falta grave foi a eles atribuída, o Conselho julgou procedente a reclamação para condenar a companhia a pagar o aumento e indenizar a respectiva diferença na forma requerida pelos suplicantes. A empresa recorreu da sentença, com base em inquérito administrativo que provava irregularidades por parte dos trabalhadores. Portanto, o órgão recebeu os embargos para reformar a decisão e julgar improcedente a reclamação dos empregados. Estes recorreram da nova sentença, porém o CNT decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 3553/1936

A Cia. De Navegação Lloyd Brasileiro remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou a denúncia de falta grave atribuída ao operário das oficinas da Ilha de Mocanguê, Laurindo Bispo Leite, acusado de ter furtado materiais na oficina onde trabalhava. O empregado foi notificado para que pudesse apresentar sua defesa, porém isso não foi feito. O inquérito foi transcorrido à sua revelia e julgado procedente pelo Conselho, que decidiu pela demissão de Leite.

Reclamação Trabalhista nº 7895/1941

A Companhia Comércio e Navegação requer ao Conselho Nacional do Trabalho a anexação de determinados documentos ao processo CNT nº 22.065/40, impetrado por Antônio José de Aquino contra a mesma empresa.

Reclamação Trabalhista nº 8574/1936

O empregado reclamou contra ato da empresa, que reduziu seus vencimentos, sob a alegação de que o aumento era provisório. Visto que o funcionário contava mais de 10 anos de serviço e que a firma não comprovou que passava por dificuldades financeiras, o CNT julgou a reclamação procedente e determinou que Adalberto Sizino Ozorio voltasse a receber o salário anterior e fosse indenizado pelo tempo em que teve o pagamento reduzido. A empresa apresentou embargos, que foram aceitos pelo CNT, reformando o acórdão para julgar improcedente a reclamação. Dessa forma, Adalberto declarou desistência no prosseguimento da reclamação, requerendo arquivamento dos autos. O CNT o fez e considerou inexistente o pedido de avocação à instância ministerial formulado pelo reclamante.

Reclamação Trabalhista nº 13956/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 4549/1942

O empregado reclamou contra sua demissão da companhia, que foi condenada pela Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo a reintegrá-lo e a lhe pagar indenização. A firma interpôs recurso à sentença e conseguiu revertê-la. Porém, o funcionário apresentou embargos à nova decisão, que foram recebidos pelo Ministro do Trabalho, para reformar o despacho e confirmar a resolução da Junta. A empresa recorreu novamente da sentença, contudo seus embargos foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 6062/1942

O funcionário reclamou contra sua demissão, alegando ter sido dispensado “sem qualquer formalidade legal”. Visto que o prazo para tal reclamação havia prescrito, o CNT determinou que o processo fosse arquivado.

Reclamação trabalhista nº 16524/1943

O reclamante pede um mandado de segurança para que seja cumprido o acórdão que em primeira instância determinava o pagamento de uma indenização pelas Indústrias Reunidas F. Matarazzo, dona da Seção de Transportes Água Branca. A empresa I. R. F. Matarazzo transferiu os funcionários, que em seguida foram demitidos pelo superior do novo local, lesando os funcionários com a transferência de estabelecimento. Em seguida, o superior alterou as tabelas de contrato, forçando os operários a uma reação em que a empresa pudesse se aproveitar para fugir das responsabilidades legais das demissões, inclusive ao transferir o estabelecimento Água Branca para Mariano Procópio, gerente que ordenou as demissões. Como não houve prova de greve ou paralisação, Armando Pettinati entrou com o mandado de segurança para averiguar as informações e cobrar sua indenização. O CNT não considerou cabível o mandado de segurança como recurso na Justiça do Trabalho, o pedido foi indeferido e o processo arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 17606/1944

Austriclínio Cavalcanti Gomes Ferraz, por intermédio de um memorial, requereu ao Presidente da República Getúlio Vargas o retorno de seu processo contra a Great Western of Brazil do Conselho Nacional do Trabalho para a Junta de Conciliação e Julgamento do Recife. Cavalcanti afirmou ter sido rebaixado de categoria, mesmo já possuindo o direito à estabilidade no emprego com 10 anos de serviços prestados à Companhia. Diante de decisão do CNT favorável à empresa, o empregado afirmou ser somente a Junta de Conciliação e Julgamento competente para julgar seu caso, em vista do decreto do Ministro do Trabalho que determinou o retorno de todas as questões às Juntas, em virtude da criação da Justiça do Trabalho. O requerimento de Cavalcanti, porém, foi arquivado, por conta do trânsito em julgado da decisão do Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 5383/1933

Celso Cordeiro reclamou ao CNT, pedindo para ser reintegrado na The Western Telegraph Company Ltda., alegando que não poderia ser demitido sem inquérito administrativo, visto que tinha mais de dez anos de serviço. Foi demitido sob a acusação de indisciplina. A sua demissão ocorreu em agosto de 1930, antes da publicação do decreto de dezembro do mesmo ano, o qual lhe garantiria o direito à estabilidade. Não houve amparo legal do seu pedido.

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