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Acórdão nº 00166 de 1934

Acórdão nº 00166 de 1934

  • AC02544
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 06632 - 1934 - Acórdão nº 00166 de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00166 de 1932

  • AC02543
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 05447 - 1932 - Acórdão nº 00166 de 1932 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00166 de 1932

Acórdão nº 00166 de 1932

  • AC02543
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 05447 - 1932 - Acórdão nº 00166 de 1932 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00165 de 1945

Acórdão nº 00165 de 1945

  • AC02526
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00165 de 1945

Acórdão nº 00165 de 1945

  • AC02525
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16790 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00165 de 1943

Acórdão nº 00165 de 1943

  • AC02528
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01739 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00165 de 1943

Acórdão nº 00165 de 1943

  • AC02535
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19581 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00165 de 1943

Acórdão nº 00165 de 1943

  • AC02529
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03269 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00165 de 1941

Acórdão nº 00165 de 1941

  • AC02533
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 13669 - 1941 - Acórdão nº 00165 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00165 de 1940

Acórdão nº 00165 de 1940

  • AC02539
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

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