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Acórdão nº 00092 de 1943

Acórdão nº 00092 de 1943

  • AC01448
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11481 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00092 de 1943

Acórdão nº 00092 de 1943

  • AC01447
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10966 - 1943 - Acórdão nº 00092 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00092 de 1944

Acórdão nº 00092 de 1944

  • AC01453
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19254 - 1944 - Acórdão nº 00092 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00092 de 1945

Acórdão nº 00092 de 1945

  • AC01439
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13129 - 1945 - Acórdão nº 00092 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00093 de 1938

  • AC01466
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00093 de 1938

Acórdão nº 00093 de 1938

  • AC01466
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00093 de 1938

Acórdão nº 00093 de 1938

  • AC01468
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03189 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00093 de 1938

  • AC01471
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03359 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00093 de 1938

Acórdão nº 00093 de 1938

  • AC01471
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03359 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

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