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Reclamação Trabalhista nº 15.757/1936

A 18ª Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho a reclamação de Carlos Martins dos Santos sobre sua demissão da Estrada de Ferro Oeste de Minas, pedindo sua reintegração. A empresa informou que o funcionário foi demitido por ter desviado materiais, conforme foi provado em inquérito administrativo instaurado contra ele. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do trabalho dar provimento e determinar a reintegração do funcionário no serviço da rede. Cecilia Martins dos santos comunicou o falecimento do ferroviário Carlos Martins, que veio a óbito antes de sua reintegração. Assim, solicitou ao CNT providências no sentido de receber os vencimentos atrasados do marido. O CNT julgou procedente o pedido e determinou que a Rede Mineira tomasse providências devidas para o pagamento em questão. O processo foi arquivado, uma vez que a empresa cumpriu o acórdão.

Reclamação Trabalhista nº 15.816/1936

A The Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que apura a falta grave atribuída ao foguista Ozorio Neves, acusado por ato de improbidade. O funcionário, com mais de 10 anos de serviço, foi acusado de ter violado um carro-correio da empresa e subtraído uma quantia de Rs.360$000. Considerando que foi provado com testemunha e que é reincidente nos atos, resolveu a Primeira Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 16.093/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a falta grave de abandono de serviço cometida pelo empregado Baptista. Ficou comprovada a falta, então o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. Baptista apresentou embargos à decisão, porém foram desprezados, e ficou mantida sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 16.426/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana instaurou inquérito administrativo contra o funcionário Jorge Miguel Alves, para apurar falta grave cometida pelo funcionário, atribuída como abandono de serviço sem causa justificada. Ficou comprovada a falta, portanto o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do ferroviário.

Reclamação Trabalhista nº 16.610/1936

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao funcionário Henrique Silveira da Silva, acusado de abandono de serviço. O funcionário havia conseguido sua reintegração ao cargo que ocupava devido a uma reclamação anterior, mas que, pelo acórdão, ressalvou à empresa o direito de instaurar inquérito administrativo para investigar o caso e justificar a demissão, se assim os resultados do inquérito permitissem. O Conselho, porém, não reconheceu o inquérito e determinou, novamente, a reintegração de Silva com indenizações referentes aos salários atrasados. A empresa não se conformou com a decisão e lhe apresentou embargos, que, por sua vez, foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 16.751/1936

Januário Benedicto, ex-funcionário da Leopoldina Railway, processa sua antiga empresa, junto ao Conselho Nacional do Trabalho, por esta tê-lo demitido sem causa justificada, mesmo já sendo funcionário estável da mesma companhia. O Conselho, apreciando o caso, considerou a reclamação improcedente por conta de irregularidades nas provas apresentadas por Benedicto a respeito do seu tempo de serviço, os quais contavam longos períodos de ausência como parte do serviço efetivo. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, posteriormente, determinou o arquivamento da ação, por não ter sido interposto qualquer recurso dentro do prazo legal.

Reclamação Trabalhista nº 16.823/1936

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao escrevente de 2ª classe, Luiz Lopes de Gama Andréa, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O Conselho, apesar de afirmar que o inquérito não seguiu as ordens previstas para a instauração de inquéritos administrativos, reconheceu que foram provadas as acusações feitas à Andréa e o fato deste ter passado a trabalhar no Banco do Brasil, motivos pelos quais decidiu por autorizar sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 16.880/1936

A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao telefonista de primeira classe, William Chesterfield Willock, acusado de ter assassinado, a golpes de machado e em estado de embriaguez, um indivíduo cego denominado Brown Charley. Após o inquérito ser conduzido, o Conselho o apreciou e decidiu por sua procedência, autorizando a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 17.162/1936

O agente Arquimimo Pinheiro da Gama reclamou contra a Viação Férrea do Rio Grande do Sul pelo fato de ter sido rebaixado de função e de salário, mesmo alegando já possuir o direito à estabilidade no emprego. Em um julgamento anterior, a empresa havia remetido ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito apurando faltas graves imputadas ao mesmo funcionário, mas não foi reconhecido pelo Conselho. Gama, portanto, requereu que a decisão fosse reformada para reintegrá-lo ao cargo com os vencimentos originais e as respectivas indenizações. Além disso, Gama requereu a restituição da quantia de sua fiança, descontada pela empresa com o objetivo de cobrir supostos prejuízos que teria sofrido. A Viação, por sua vez, afirmou que as faltas imputadas a Gama eram procedentes e que o princípio da estabilidade não incluía irredutibilidade de vencimentos. O CNT deu provimento, em parte, à reclamação, determinando a reintegração e o ressarcimento dos vencimentos atrasados de Gama, mas afirmando também que não tinha competência para apreciar a questão da importância descontada da fiança.

Reclamação Trabalhista nº 17.426/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao oficial de 3ª classe, Bernardino Firmino do Nacimento, acusado de abandono de emprego. O inquérito correu à revelia do acusado, sendo desconhecido o seu paradeiro. Levado ao CNT, este decidiu por autorizar a demissão de Nascimento.

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