Reclamação Trabalhista nº 12619/1945
- BR BR DF TST JT-CNT-AF-SD-TRAB-RecTrab.12619.1945
- Processo
- 22/06/1945 a 12/12/1945
O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.