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Reclamação Trabalhista nº 8162/1940

A companhia abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 8250/1940

O empregado reclamou de sua demissão da empresa. Esta alegou que ele fora suspenso devido a inquérito administrativo para apurar desvio de passagens. Visto que a investigação não provou a falta do funcionário, o CNT determinou sua reintegração, com as vantagens legais. A companhia apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 19725/1940

A Cia. encaminhou inquérito administrativo ao CNT, instaurado contra o empregado acusado de abandono de serviço. Visto que o empregado é demissível por não ter 10 anos de serviço, o Conselho não tomou conhecimento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 1434/1942

O diretor da companhia se recusou a cumprir o acórdão do CRT 5ª Região, que determinava a reintegração do funcionário Raul Antônio dos Santos, alegando “incompetência da Justiça do Trabalho para decidir o litígio em apreço, uma vez que os empregados da referida Estrada, no seu entender, estão sujeitos ao regime legal de extranumerários”.

Reclamação Trabalhista nº 4549/1942

O empregado reclamou contra sua demissão da companhia, que foi condenada pela Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo a reintegrá-lo e a lhe pagar indenização. A firma interpôs recurso à sentença e conseguiu revertê-la. Porém, o funcionário apresentou embargos à nova decisão, que foram recebidos pelo Ministro do Trabalho, para reformar o despacho e confirmar a resolução da Junta. A empresa recorreu novamente da sentença, contudo seus embargos foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 6062/1942

O funcionário reclamou contra sua demissão, alegando ter sido dispensado “sem qualquer formalidade legal”. Visto que o prazo para tal reclamação havia prescrito, o CNT determinou que o processo fosse arquivado.

Reclamação trabalhista nº 16524/1943

O reclamante pede um mandado de segurança para que seja cumprido o acórdão que em primeira instância determinava o pagamento de uma indenização pelas Indústrias Reunidas F. Matarazzo, dona da Seção de Transportes Água Branca. A empresa I. R. F. Matarazzo transferiu os funcionários, que em seguida foram demitidos pelo superior do novo local, lesando os funcionários com a transferência de estabelecimento. Em seguida, o superior alterou as tabelas de contrato, forçando os operários a uma reação em que a empresa pudesse se aproveitar para fugir das responsabilidades legais das demissões, inclusive ao transferir o estabelecimento Água Branca para Mariano Procópio, gerente que ordenou as demissões. Como não houve prova de greve ou paralisação, Armando Pettinati entrou com o mandado de segurança para averiguar as informações e cobrar sua indenização. O CNT não considerou cabível o mandado de segurança como recurso na Justiça do Trabalho, o pedido foi indeferido e o processo arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 17606/1944

Austriclínio Cavalcanti Gomes Ferraz, por intermédio de um memorial, requereu ao Presidente da República Getúlio Vargas o retorno de seu processo contra a Great Western of Brazil do Conselho Nacional do Trabalho para a Junta de Conciliação e Julgamento do Recife. Cavalcanti afirmou ter sido rebaixado de categoria, mesmo já possuindo o direito à estabilidade no emprego com 10 anos de serviços prestados à Companhia. Diante de decisão do CNT favorável à empresa, o empregado afirmou ser somente a Junta de Conciliação e Julgamento competente para julgar seu caso, em vista do decreto do Ministro do Trabalho que determinou o retorno de todas as questões às Juntas, em virtude da criação da Justiça do Trabalho. O requerimento de Cavalcanti, porém, foi arquivado, por conta do trânsito em julgado da decisão do Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 1905/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta dos funcionários, acusados do furto de oito sacas de café do vapor “Western Prince”. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta de Antônio Francisco Nascimento e Santos Alves Souto, o órgão autorizou a demissão. Entretanto, uma vez que nada foi comprovado contra João Sudan, o Conselho determinou a sua readmissão com a percepção dos vencimentos atrasados.

Reclamação Trabalhista nº 5973/1936

Alfredo Bernardo reclamou contra a Companhia do Morro Velho por conta de sua dispensa, levada a cabo sem justa causa ou aviso prévio, mesmo já se tratando de um funcionário estável. A empresa, em resposta à reclamação, afirmou que o empregado, em vez de ter sido despedido, como foi alegado, simplesmente abandonou o emprego. A Junta de Conciliação e Julgamento do Estado de Minas Gerais não tomou conhecimento da reclamação, por tratar de assunto da competência do Conselho Nacional do Trabalho, em se tratando de um caso relacionado à estabilidade no emprego. Como não havia sido instaurado inquérito administrativo para apurar a falta atribuída a Bernardo, o CNT julgou a reclamação procedente e determinou a reintegração do funcionário, ressalvado à empresa o direito de instaurar o inquérito. A empresa cumpriu a decisão e readmitiu Bernardo, porém embargou a decisão por não concordar em pagar os salários atrasados correspondentes ao período em que o funcionário esteve dispensado. O Conselho desprezou os embargos e determinou o pagamento dos vencimentos atrasados ao trabalhador. Após certa relutância em dar andamento à decisão, a empresa indenizou Bernardo, encerrando o processo.

Reclamação Trabalhista nº 15756/1936

A St. John Del Rey remeteu ao CNT inquérito administrativo contra o funcionário João de Souza Netto para apurar falta grave cometida por abandono de serviço sem causa justificada, depois de recusar a cumprir ordem do encarregado de serviço. Por este motivo, foi instaurado o inquérito. Após analisar o inquérito, resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente e autorizar a demissão de João Souza Netto, com pagamento do vencimento privado até a instauração do inquérito. O funcionário embargou e apelou ao CNT, julgando-se com direito a uma importância maior da que foi estipulada a empresa pagar. Resolveu o CNT, em sessão plena, indeferir a reclamação do embargo.

Reclamação Trabalhista nº 15082/1937

Waldevino da Conceição e Lourival Veríssimo reclamaram junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra a sua dispensa da Saint John Del. Rey Mining, quando já possuíam mais de 10 anos de serviços. A dispensa não foi submetida a inquérito administrativo e a demissão constituiu numa imputação de furto de areia aurífera, porém julgado o caso na polícia. A 1ª Câmara converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Empresa promovesse um novo inquérito administrativo com observância das Instruções. Visto que o CNT julgou não provadas as faltas, determinou a reintegração dos funcionários. A empresa opôs embargos à decisão da 1ª Câmara, no qual foram desprezados para confirmar a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 5383/1933

Celso Cordeiro reclamou ao CNT, pedindo para ser reintegrado na The Western Telegraph Company Ltda., alegando que não poderia ser demitido sem inquérito administrativo, visto que tinha mais de dez anos de serviço. Foi demitido sob a acusação de indisciplina. A sua demissão ocorreu em agosto de 1930, antes da publicação do decreto de dezembro do mesmo ano, o qual lhe garantiria o direito à estabilidade. Não houve amparo legal do seu pedido.

Reclamação Trabalhista nº 9752/1934

O empregado José Hilário Ribeiro trabalhava na Companhia Hydro Electrica Nacional há mais de 10 anos e, por motivos de saúde, foi afastado de seu cargo. A Cia. Hydro Electrica Nacional suspendeu seu salário e em seguida demitiu o funcionário sem nenhuma justificativa. O CNT decidiu que o empregado deveria ser reintegrado com as devidas vantagens legais.

CORRESPONDÊNCIAS E RECORTES DE JORNAIS. 1941-1985

Recortes de Jornais sobre a vida do Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, contendo fotos da homenagem da Câmara Municipal de Niterói. Recortes de jornal relativos a palestras proferidas pelo Ministro e homenagem recebida com o título de “Pai maçarico do ano”. Documentos do Conselho Federal de Cultura – CFC. Documentos acerca de homenagem ao jurista Francisco José de Oliveira Vianna. Convite do TST e programação para participar do Seminário de Direito do Trabalho.

Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes

RECORTES DE JORNAIS. 1928-2002.

Recortes de Jornais relativos à Constituição Federal de 1988, com esclarecendo direitos sociais como aposentadoria, casamento gratuito, pensão de ex-marido, férias de servidores, aviso prévio, greve e outros. Texto de Marcelo Pimentel sobre equívoco que a Assembleia Nacional Constituinte teria cometido em relação ao Direito do Trabalho. Reportagem do jornal O Globo sobre os constituintes de 1988 e trechos da nova Constituição.

RECORTES DE JORNAIS. 1928-2002.

Homenagem do jornal O Globo aos oitenta anos de Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes, 1995. Recortes de jornal com temas relacionados ao Direito do Trabalho. Matérias do AFAT Noticias da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas.

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