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Inquérito Administrativo
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Reclamação Trabalhista nº 7152/1937

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o maquinista Bráulio Alves, 11 anos de serviços prestados, acusado de faltas graves atribuídas de indisciplina e embriaguez. A 2ª Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito, para efeito de demissão, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade cabível, que é facultativo à empresa. Bráulio Alves solicitou ao Senhor Ministro providências, no sentido de ser reintegrado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, que julgou improcedente o inquérito. A Estrada comunicou ao CNT que cumpriu o acórdão e o Sr. Bráulio Alves foi reintegrado.

Reclamação Trabalhista nº 709/1936

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que investigou o serralheiro de locomoção Godofredo Severiano de Britto, acusado de tomar parte num movimento extremista, de pegar em armas contra o governo, de ter percorrido, armado, um trecho da ferrovia etc. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio acabou por autorizar a dispensa de Britto, motivo pelo qual o CNT considerou o inquérito prejudicado.

Reclamação Trabalhista nº 708/1936

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que apurou as faltas praticadas por quatro funcionários acusados de insubordinação por terem ameaçado entrar em greve, além de terem tentado impedir o maquinista Antonio Damasio Pereira de trabalhar, mesmo estando os acusados fora de seu horário de trabalho ou de folga no dia em que cometeram tais infrações. Diante do fato de que dois dos acusados, Abdon Gomes e Satyro Estevam, deixaram de trabalhar para a empresa, somente os outros dois foram investigados, o maquinista Alípio Franco Ribeiro e o vigia José Barbosa dos Reis. O CNT, em seu acórdão, determinou que, apesar de tais funcionários terem participado do movimento grevista, a acusação de que também praticaram atos de violência contra seus companheiros de trabalho não tinha fundamentos, já que tais atos, de acordo com a própria empresa, foram apenas atos de intimidação, não de agressão. O inquérito, portanto, foi julgado improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 7073/1936

O Sindicato dos Ferroviários da Leopoldina Railway reclamou contra essa empresa em defesa de seu associado, Theodoro Augusto, que foi demitido sob a acusação de furto de bronze sem que houvesse inquérito administrativo para investigar o caso. A Companhia, em resposta, argumentou que Augusto não era funcionário estável, sendo desnecessário que um inquérito fosse instaurado para apurar suas faltas. Porém, após o funcionário apresentar sua carteira de trabalho, que apontava onze anos de serviços prestados à Leopoldina, o Conselho Nacional do Trabalho decidiu por sua reintegração com todas as vantagens legais. Após serem apresentados embargos a tal decisão, o CNT os recebeu parcialmente, facultando à Companhia o direito de instaurar o inquérito para investigar as acusações contra Augusto. A empresa recorreu ao Ministro do Trabalho, porém este não o reconheceu por estar fora do prazo legal. Após novo recurso, o Ministro tomou conhecimento, porém confirmou a decisão original, ordenando à empresa o cumprimento da decisão que decidiu pela reintegração de Augusto.

Reclamação Trabalhista nº 6998/1935

A Companhia Ferroviária São Paulo-Goyaz remete ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar as faltas de José João de Deus, acusado de insubordinação por não ter aceitado uma troca de cargo e de abandono de serviço sem causa justificada. O funcionário, em sua defesa, alegou que apenas não se sujeitou a um ato de perseguição por parte de seu chefe ao tê-lo supostamente rebaixado de seu cargo sem justificativa, já possuindo o direito à estabilidade. O Conselho Nacional do Trabalho aceitou o inquérito administrativo e, negando os argumentos do acusado, determinou sua demissão. O CNT decidiu que as atitudes do empregado não eram justificadas pelos motivos que este expôs, já que seus vencimentos, apesar do “rebaixamento” (que, na visão do Conselho, não foi provado), não sofreram alterações e que as ações do empregado acabaram por ameaçar a disciplina necessária ao ambiente de trabalho. Após terem sido apresentados embargos a essa decisão, o Conselho Pleno do CNT entendeu que o recurso não apresentou matéria nova e desprezou os embargos, mantendo a decisão original que demitia José João de Deus. Inconformado, o ex-funcionário apelou junto ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e ao Presidente Getúlio Vargas, porém o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 6981/1937

A Leopoldina Railway encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para investigar as faltas graves imputadas ao funcionário Bernardino Mathias, por abandono de serviços sem causa justificada. Considerando que o inquérito observou o regulamento e as instruções, resolveu a Segunda Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 6975/1935

A Rio de Janeiro Tramway Lightland Power Company remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar o abandono de serviço do inspetor Adão Gomes de Almeida, do Departamento de Tráfego. Instaurado o inquérito, as testemunhas confirmaram que Almeida estava ausente do trabalho havia seis meses e que o funcionário jamais justificou suas faltas ou deu notícias de seu paradeiro, mesmo após ter sido notificado por diversas vezes. O inquérito administrativo correu à sua revelia, mesmo após inúmeras tentativas de localizá-lo e contatá-lo. Terminado o inquérito, que decidiu por sua demissão, os autos foram encaminhados ao CNT, que aceitou o inquérito e autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 6918/1937

A Viação Férrea encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra o ferroviário Militão dos Santos, acusado de falta grave de embriaguez no serviço. Considerando que a empresa seguiu as normas do inquérito, resolveu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado, ressalvando ao mesmo o direito à aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 6903/1935

A Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar falta grave cometida pelo funcionário José de Oliveira. Oliveira seria culpado pelo desvio de material ocorrido em seu posto. O CNT decidiu pela improcedência do inquérito, por este não ter comprovado a falta grave imputada a Oliveira e também pelo inquérito não ter sido conduzido com base nas instruções do Conselho, determinando o fim da suspensão imposta a Oliveira.

Reclamação Trabalhista nº 6785/1937

A Rede de Viação Paraná – Santa Catarina instaurou inquérito administrativo para investigar João Alves, operário da turma nº 25, da 4ª secção, que foi acusado de abandonar o emprego sem causa justificada após 13 anos e nove dias de serviços prestados. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pela Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho, que autorizou a demissão de João Alves.

Reclamação Trabalhista nº 676/1939

O Banco abriu inquérito administrativo para apurar falta atribuída ao funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado. O empregado apresentou embargos à decisão, mas foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 6740/1936

Manoel Miranda reclamou contra a Estrada de Ferro Sorocabana por conta de sua demissão, levada a cabo sem inquérito administrativo, buscando sua reintegração e indenizações a respeito dos salários devidos pela empresa. A empresa, em sua defesa, argumentou que Miranda havia sido demitido e após isso readmitido a título provisório e, por isso, não lhe assistia o direito à estabilidade. Levado à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, este entendeu que o argumento da empresa não procedia e, afirmando que Miranda já estava amparado pelo direito à estabilidade quando foi demitido, determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa apresentou embargos à decisão do Conselho, argumentando que o funcionário havia reclamado contra sua demissão apenas seis anos após o acontecido. Os embargos foram desprezados, ao que a Estrada recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Após parecer da Procuradoria-Geral favorável ao recurso, o Ministro declarou-o procedente, julgando prescrito o direito de Miranda à reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 664/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao CNT inquérito administrativo em que apurou faltas graves cometidas por seu ajudante de trens, Manoel Teixeira Pinto, este teria agredido o Inspetor do Tráfego por duas vezes em seu próprio local de trabalho, sendo que uma dessas vezes envolveu o uso de uma arma por parte do acusado. Ao longo do processo, um laudo médico definiu que Teixeira apresentava sinais de “comportamento anormal” e insanidade, motivo pelo qual o CNT não autorizou sua demissão, facultando à estrada “o direito de aproveitar o acusado em funções compatíveis com seu estado”.

Reclamação Trabalhista nº 643/1939

A Companhia abriu inquérito administrativo contra o funcionário para apurar a falta grave atribuída a José Simões Ferreira e obter autoridade para dispensá-lo, acusado de agressão. Vistos e relatados os autos e considerando prova testemunhal de que ele agiu em legítima defesa, sem desrespeitar a seu superior, o CNT negou aprovação do inquérito para determinar a reintegração do acusado. A Companhia apresentou embargos ao acórdão, mas foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 640/1937

A Companhia Docas de Santos remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao trabalhador de carga e descarga da Turma nº1, Abel Martins, acusado de embriaguez habitual ou em serviço. Na conclusão do inquérito, a empresa decidiu que a falta imputada a Martins estava comprovada e enviou o inquérito ao CNT, que, seguindo parecer da Procuradoria-Geral, julgou não provadas as acusações feitas ao funcionário, negando autorização à sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 6396/1934

O Sr. João de Souza Neto reclamou ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, junto ao CNT da St. John Del Rey, que foi demitido sem inquérito administrativo e contou ter mais de 10 anos de serviço. Segundo a empresa, o reclamante foi demitido por ato de indisciplina e não contou ter 10 anos de serviços prestados naquela empresa. Resolveu a Terceira Câmara do CNT julgar procedente a reclamação devida, por não haver instaurado inquérito administrativo, e determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa, não conformada com a decisão, ofereceu embargos. Considerando o acórdão de 1934, resolveram os membros do CNT conhecer dos embargos para desprezá-los, confirmando a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 6378/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que o empregado não contava 10 anos de serviço, o CNT decidiu não reconhecer o inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 6373/1936

O Conservador Diamantino Silva, funcionário da Cia. Cantareira e Viação Fluminense, foi acusado de ter abandonado seu serviço sem causa justificada, motivo pelo qual a empresa instaurou inquérito administrativo para investigar o caso. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pelo Conselho, que autorizou a demissão de Diamantino Silva.

Reclamação Trabalhista nº 6369/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou falta grave cometida pelo conferente Benedicto Messias, acusado de ter desfalcado a renda da estação de Mandury em mais de três contos de réis, aproveitando-se da falta de fiscalização de seu desempenho por parte do seu chefe, Heraclides de Campos Melo. Por meio dos testemunhos, ficou provada a culpa de Messias. Submetido o inquérito à apreciação do CNT, este decidiu pela procedência da denúncia, autorizando a demissão de Benedicto Messias, “cabendo à Estrada apreciar o assumpto sob o aspecto da confiança e da generosidade”.

Reclamação Trabalhista nº 6368/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou as faltas graves cometidas pelo maquinista Mario Angelo, acusado de ter dirigido uma locomotiva em estado de embriaguez. Após o término do inquérito, este foi encaminhado ao CNT, que o julgou improcedente, considerando a disparidade dos depoimentos das testemunhas e a insuficiência de provas que apontassem para a prática da falta, determinando a reintegração de Angelo ao seu cargo com todas as vantagens legais.

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