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Tribunal Superior do Trabalho Portuguese
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Reclamação Trabalhista nº 13265/1936

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 16366/1936

O Banco do Brasil instaurou inquérito administrativo contra David Fernandes, pelo fato de ele ter cometido furto de trinta contos de réis, em dinheiro, na agência em São Luís do Maranhão. Ficou comprovado o furto, e o CNT autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 9503/1933

Francisco de Campo Maia alegou ter trabalhado mais de dez anos na empresa, sendo dispensado injustamente. Não conformado com a demissão, pediu ao CNT a sua reintegração no cargo que ocupava na Companhia. A Estrada de Ferro Central do Brasil argumentou que a demissão do funcionário deu-se com base na comunicação da chefatura da polícia do Distrito Federal (sede no Rio de Janeiro), que considerou o rapaz nocivo à ordem pública, e que ele só possuía pouco mais de seis anos de serviços. Resolveram os membros da 1ª Câmara do Conselho julgar improcedente a reclamação, considerando que o empregado deveria, de fato, ser demitido. Após esta decisão, o reclamante entrou com embargos, porque a empresa não mencionou os sete anos de trabalho na Estrada de Ferro Oeste de Minas, o que daria a Francisco de Campo o direito à estabilidade decenal. Em novo acórdão, o Conselho reformou o julgado anterior e determinou a reintegração do ferroviário nos serviços da empresa.

Reclamação Trabalhista nº 10279/1933

Sandro Mariano foi acusado de cometer irregularidades no despacho de cafés. O CNT julgou improcedente o inquérito administrativo e Sandro Mariano foi reintegrado à empresa, pois entendeu que a pena de demissão era exagerada, uma vez que o acusado não teria agido com intenção dolosa.

Reclamação Trabalhista nº 10950/1933

Francisco Ignácio Bonfim, fiscal, pediu a reintegração de seu cargo e pagamento dos vencimentos atrasados enquanto esteve afastado, alegando ter mais de dez anos de trabalho. Informou sobre a perseguição por parte de seus superiores, por ser do Sindicato, e permanecer fiel às suas convicções políticas, sendo esse o principal motivo de sua demissão. A empresa justificou a demissão, por Francisco Bonfim ter agredido violentamente um colega de trabalho, tendo este correspondido também com violência. Francisco foi processado pela polícia local por tentativa de homicídio, o que serviu de prova para a Companhia. O primeiro acórdão determinou a reintegração do empregado ao cargo, porém a decisão foi embargada pela “City of Santos”. Por vontade própria, Francisco Ignácio Bonfim se demitiu da Companhia.

Reclamação Trabalhista nº 12000/1933

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a responsabilidades dos funcionários em um acidente envolvendo um trem e um automóvel. Visto que o acidente foi provocado pela falta de comunicação entre Dermeval Bacellar, que não contava 10 anos de serviço, e Cyro Valladão, a Companhia suspendeu o primeiro durante 30 dias, e depois o reintegrou aos seus serviços, embora em outra estação. Já o segundo foi suspenso e, por contar mais de 10 anos trabalhados, seu processo foi encaminhado ao CNT, que decidiu conhecer da punição imputada ao empregado, contanto que ele não fosse demitido.

Reclamação Trabalhista nº 13286/1933

Juvenil Martins solicitou sua reintegração ao seu cargo, por ter mais de dez anos de serviço, declarando que a justificativa de sua demissão seria por falta de verba da empresa, portanto incabível. No entanto, a Companhia acusou Juvenil Martins de roubo na arrecadação de fretes de uma fábrica local. O CNT julgou procedente a reclamação e atendeu ao pedido de reintegração do funcionário, assim como o pagamento de todos os seus vencimentos.

Reclamação Trabalhista nº 13875/1933

Altino Pereira pediu qe fosse reintegrado ao seu cargo, tendo sido acusado de desvio de verbas da empresa. Foram dados, ao reclamante, dez dias para apresentar defesa, porém não houve acórdão ou parecer.

Reclamação Trabalhista nº 14450/1933

A empresa exigiu a demissão do agente Benedito Rocha, por ele ter cometido falta grave, sendo reincidente em seus atos. O funcionário foi denunciado por um colega de trabalho e acusado de desvio de dinheiro, comprovado por documentação do tesoureiro da empresa. Não tendo respondido a nenhuma chamada para apresentar defesa, o CNT julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão de Benedito Rocha.

Reclamação Trabalhista nº 355/1934

Eugênio Ferreira, manobrista da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, foi acusado de atos de indisciplina. No dia 22 de fevereiro de 1939, foi publicado no Diário Oficial o acórdão que aprovava o inquérito e autorizava a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 946/1934

Antônio Laino, empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, foi demitido depois de ser acusado de furto. Após análise do inquérito, foi comprovado que o funcionário havia cometido falta no serviço, mas não relacionada a roubo. Os membros da Segunda Câmara do CNT decidiram reintegrar o funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1975/1934

Raul Ribeiro pediu reintegração no cargo exercia há mais de vinte anos. Afirmou que foi demitido por estar doente e impossibilitado de exercer suas funções. A empresa o demitiu alegando que o empregado teria abandonado o emprego, porém não houve o devido inquérito administrativo. Em acórdão, a Primeira Câmara do CNT entendeu que o empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil não possuía a estabilidade após dez anos de serviços prestados. O empregado, porém, entrou com embargos a fim de reformar a decisão inicial do CNT, contudo, o CNT manteve a decisão e não recebeu os embargos apresentados pelo empregado.

Reclamação Trabalhista nº 2130/1934

A Cia. Paulista de Estrada de Ferro enviou consulta ao Conselho Nacional do Trabalho a fim de demitir o empregado Domingo Teixeira Pinto, condenado a dois anos de prisão. O questionamento da Cia. era acerca da necessidade ou não de inquérito administrativo no caso de demissão de empregado condenado em sentença do Tribunal do Júri, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O CNT entendeu, porém, que era necessária a abertura de inquérito administrativo a fim de proceder à demissão do empregado. A Companhia readmitiu o empregado e o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 2225/1934

José Leão realizou pedido de transferência de turma, em virtude de um desentendimento entre a sua família e a do Feitor. Porém, o pedido foi interpretado pela Cia. como um pedido de demissão. Nesse sentido, José Leão pediu reintegração no cargo que ocupava. A Cia. Mogyana, porém, afirmou que o pedido do empregado era, de fato, um pedido de demissão – ademais, acusou José Leão de ser “dado ao vício da embriaguez”. Em acórdão, o CNT alegou que o empregado, por possuir mais de dez anos de serviço, não deveria ser demitido sem o devido inquérito administrativo instaurado em virtude de ocorrência de falta grave. Sendo assim, o CNT determinou a reintegração do empregado, porém sem direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento. A Cia. Mogyana, não conformada com a decisão, continuou utilizando o argumento de que o empregado havia pedido demissão. O CNT desconsiderou a argumentação e determinou, de fato, a reintegração do empregado, a despeito da discordância da Cia. Mogyana de Estradas de Ferro.

Reclamação Trabalhista nº 3200/1934

O inquérito administrativo foi instaurado pela Companhia Paulistana de Estradas de Ferro contra os empregados Núncios Soares da Silva, Antônio Rua, Pedro Martins e João Quintana, acusados de cometer atos de sabotagem por ocasião da greve verificada na empresa. O CNT entendeu que os funcionários deveriam ser demitidos.

Reclamação Trabalhista nº 3689/1934

A Justiça Federal solicitou providências no sentido de ser sustado o despacho ministerial, que determinava que a empresa devesse pagar ao empregado os vencimentos que este deixou de receber durante o tempo em que ficou afastado do seu cargo, tendo sido demitido sem justa causa. A Companhia foi intimada a readmitir o funcionário no prazo de dez dias. Uma vez reintegrado ao seu serviço, o empregado entrou com um pedido para que fossem pagos os vencimentos do período em que esteve fora do emprego. O pedido foi julgado procedente, porém a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro não pagou tais vencimentos. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu, então, multar a empresa, que recorreu à justiça. A sustação do despacho foi negada e a companhia teve de pagar a multa.

Reclamação Trabalhista nº 3998/1934

Os dois empregados foram demitidos após inquérito administrativo por serem “orientadores intelectuais e mandantes das depredações praticadas nas linhas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro”, ocorridas durante o movimento grevista dos funcionários da Companhia. Os empregados, não conformados com a demissão, questionaram a validade do inquérito administrativo e da forma como foram julgados por falta grave, argumentando que exerciam o pleno direito de greve. O CNT entendeu que, de fato, a atitude dos empregados caracterizou como falta grave, inclusive colocando em risco a ordem social e criando possibilidade para acidentes em decorrência da depredação das linhas ferroviárias. José Oliveira Bicudo ainda tentou recorrer da decisão, mas por não ter feito em tempo hábil, a decisão acerca da demissão dos empregados foi mantida.

Reclamação Trabalhista nº 4704/1934

Por maioria, a Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da The Great Western concedeu a aposentadoria ordinária ao associado Dr. Ricardo Pereira dos Reis, conforme dispositivo legal. O engenheiro tinha 55 anos de idade e afirmou ter mais de 20 anos de serviços ferroviários prestados, uma parte na Great Western e outra parte na Estrada de Ferro de Nazaré. O recorrente, membro da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria, não concordando com a maioria da junta que deferiu o pedido do associado Dr. Ricardo, recorreu para o CNT, de acordo com art. 51. O interessado provou ter 20 anos e seis meses de serviços ferroviários prestados parte a Grest Western e a outra parte a Estrada de Ferro Nazaré, uma vez que não foi computado o tempo de serviço da Estrada de Ferro Nazaré, anterior a 1910, por terem sido queimadas as folhas de pagamento daquele ano. Houve julgamento e ficou provado o tempo de serviço. Com isso, resolveu o CNT negar provimento ao recurso, ficando mantido o ato da maioria da junta pela concessão da aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 4752/1934

A Estrada de Ferro Sorocabana abriu inquérito administrativo contra o funcionário Olímpio Barco para apurar faltas graves de desvio de mercadorias nos Armazéns de Abastecimento, que eram vendidas a terceiros, como o funcionário prestava serviços a mais de dez para a empresa, foi pedido ao Conselho Nacional do Trabalho a autorização para demiti-lo. Com o processo administrativo, Olímpio foi intimado para prestar declarações sobre a acusação, mas não compareceu e nem mandou representante. A Estrada publicou um edital de convocação nos jornais do Estado de São Paulo, Folha da Noite e Folha da Manhã, para prestar esclarecimentos e acompanhar o processo administrativo, como determina o art. 5, das instruções do CNT. Comprovado o desvio, resolveu o Conselho aprovar o inquérito e autorizar a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 5085/1934

A empresa The Leopoldina Railway abriu inquérito administrativo contra o funcionário Firmo José para apurar faltas graves por ele cometidas e levou ao conhecimento do Egrégio Conselho para examinar os autos, conforme o art. 54, letra “e”, do Dec. 20.465, a fim de demiti-lo. O inquérito juntou algumas informações contra o empregado, que no dia 06 de janeiro compareceu embriagado e praticou atos de indisciplina, recusando-se a receber ordens do agente de estação. O Conselho Nacional do Trabalho, após analisar os documentos do referido inquérito, autorizou a demissão do acusado. O acusado não se conformando com a decisão impetrou embargos ao Conselho, mas não apresentou nenhuma prova cabível em sua defesa. O CNT resolveu manter a decisão de demitir o empregado.

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