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Belo Horizonte – MG
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Reclamação Trabalhista nº 14231/1937

O Banco do Brasil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado para apurar a conduta do funcionário Kleber Barbosa, acusado de emitir cheque sem fundos, ato de improbidade. Antes de ser julgado o inquérito, por motivo de doença grave incurável, Kleber de Oliveira foi aposentado, sendo o processo arquivado pelo Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 14478/1937

A Rede instaurou inquérito administrativo contra seu empregado para apurar falta grave de abandono de serviço, pedindo ao CNT autorização para demiti-lo. Como ficou provada a falta imputada ao acusado, a 3ª Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 1949/1938

O empregado reclamou de sua demissão da empresa. Contudo, visto que ele não possuía direito à estabilidade funcional, o CNT julgou improcedente a reclamação. O funcionário apresentou embargos à sentença, que foram aceitos, em parte, a fim de ser declarada a incompetência do órgão para julgar o processo.

Reclamação Trabalhista nº 12104/1939

O Sindicato Mineiro de Engenheiros Ferroviários enviou reclamação ao Conselho Nacional a favor do seu associado, Francisco Sanches, contra a Rede Mineira de Viação, em virtude da promoção do cargo de Engenheiro Residente - categoria B para Chefe de Seção Técnica - categoria C, com redução de seus vencimentos. Visto que ficou provado o indevido rebaixamento funcional, o CNT julgou procedente a reclamação e mandou que fosse feita a classificação do funcionário na classe B, com os vencimentos ordenados. A rede opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu a Câmara de Justiça do Trabalho, por maioria de votos, não tomar conhecimento dos presentes embargos.

Reclamação Trabalhista nº 19691/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que o inquérito não observou as normas traçadas nas Instruções deste Conselho, o CNT o julgou improcedente, facultando à Estrada o direito de instaurar novo processo.

Reclamação Trabalhista nº 483/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 410/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 1872/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de desídia no desempenho de suas funções e embriaguez em serviço. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 7915/1940

O funcionário reclamou contra sua dispensa, alegando ter sido demitido sem justa causa, após 24 anos de serviço. Visto que a própria empresa, sucessora da The Ouro Preto Gold Company Limited, afirmou que o empregado poderia retornar assim que seu estado de saúde permitisse, o CNT determinou a readmissão do trabalhador, sem direito, porém, à percepção dos salários até sua reintegração.

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