- AC14405
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 12085 - 1936 - Acórdão nº 01648 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12085 - 1936 - Acórdão nº 01648 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00258 - 1940 - Acórdão nº 01647 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 001174 - 1939 - Acórdão nº 01647 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12973 - 1939 - Acórdão nº 01645 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15158 - 1940 - Acórdão nº 01644 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 009826 - 1939 - Acórdão nº 01642 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08944 - 1939 - Acórdão nº 01641 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18368 - 1940 - Acórdão nº 01639 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 001574 - 1937 - Acórdão nº 01637 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 001574 - 1937 - Acórdão nº 01637 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior