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Reintegração
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Reclamação Trabalhista nº 4486/1942

Carmem Aurora da Conceição, viúva de Plácido José da Conceição, antigo funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou pensão a que julgava ter direito, reclamando contra a demissão de seu marido, quem contava mais de 15 anos de atividade. Visto que “aos empregados da União Federal, das empresas por ela administradas e das que, de sua Propriedade, são administradas pelos Estados, não se aplica a legislação de proteção ao trabalho”, o CNT declarou que o assunto escapa à competência da Justiça do Trabalho.

Reclamação trabalhista 7682/1946

O processo se refere à reclamação trabalhista de Antônio Jota, ex-motorneiro (dirigia um bonde elétrico), na qual pede providências no sentido de ser compelida a Cia. Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro S.A. ao pagamento de salários referente ao processo CNT-6557/32. O aposentado requereu que fosse incluído nos benefícios do aumento que fazia jus, concedidos, em caráter geral, em 1935, pois recebeu o equivalente aos salários de 1925. Além disso, em 1937, enquanto estava afastado do serviço, em licença, aguardando o tempo de sua aposentadoria, em virtude de acordo que teve de aceitar com a empresa, o trabalhador ficou 6 meses e 29 dias sem receber vencimentos, pois requereu sua aposentadoria em 2/1/1937, e a mesma lhe foi concedida somente em 1/7/1937. A decisão da 1ª Câmara do CNT, mediante acórdão, julgou improcedente a reclamação do suplicante, negando seu direito à indenização, devido aos pedidos, em 1946, terem sido interpostos mais de nove anos após a concessão da aposentadoria, em 1937.

Reclamação Trabalhista nº 5974/1936

Amadeu Moreira reclamou contra a Companhia do Morro Velho por conta de sua dispensa, levada a cabo sem justa causa ou aviso prévio, mesmo com o funcionário já possuindo o direito à estabilidade. Moreira não requereu a reintegração ao cargo, e sim sua aposentadoria. A Junta de Conciliação de Minas Gerais não tomou conhecimento da reclamação, por se tratar de um caso de estabilidade no emprego, e o processo foi encaminhado ao Conselho Nacional do Trabalho. A empresa, na ocasião, não instaurou inquérito administrativo para investigar o caso, sob o motivo de que a Caixa de Aposentadoria e Pensões ainda não havia sido instalada para seus empregados e de que Moreira não havia sido demitido, e sim abandonado o serviço por conta própria. Apesar de o funcionário ter declarado que a readmissão não lhe interessava, o Conselho afirmou que seu direito à aposentadoria estaria prescrito se não fosse readmitido, motivo pelo qual determinou a reintegração de Moreira com todas as vantagens legais, o que o funcionário considerou injusto. A empresa apresentou embargos à decisão anterior, pedindo que a decisão fosse reformada de modo que não precisasse pagar ao funcionário os vencimentos atrasados. O Conselho desprezou os embargos e a empresa, após ter se recusado a cumprir a decisão num primeiro momento, indenizou o funcionário e o reintegrou às suas funções. O processo foi arquivado.

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