- AC17480
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04771 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06340 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00216 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00345 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05211 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05590 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos