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Cavalleiro
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Reclamação Trabalhista nº 3713/1935

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT para apurar as faltas praticadas por Aníbal Vicente, Pacífico Pereira, José Ignacio e Ulysses de Arruda, acusados de indisciplina e insubordinação por terem se armado com fuzis e iniciado uma caça dentro do recinto da ferrovia, influenciados pela Intentona Comunista de 1935 que estava em andamento, contra os funcionários que haviam furado a última greve impetrada pelos membros do Sindicato dos Ferroviários. Levado ao CNT, este, apesar de reconhecer as faltas praticadas pelos empregados, não conheceu do inquérito, determinando que somente o Ministro do Trabalho poderia determinar a demissão dos funcionários no caso de crimes contra a ordem política e social. Tendo o acórdão transitado em julgado, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 5973/1936

Alfredo Bernardo reclamou contra a Companhia do Morro Velho por conta de sua dispensa, levada a cabo sem justa causa ou aviso prévio, mesmo já se tratando de um funcionário estável. A empresa, em resposta à reclamação, afirmou que o empregado, em vez de ter sido despedido, como foi alegado, simplesmente abandonou o emprego. A Junta de Conciliação e Julgamento do Estado de Minas Gerais não tomou conhecimento da reclamação, por tratar de assunto da competência do Conselho Nacional do Trabalho, em se tratando de um caso relacionado à estabilidade no emprego. Como não havia sido instaurado inquérito administrativo para apurar a falta atribuída a Bernardo, o CNT julgou a reclamação procedente e determinou a reintegração do funcionário, ressalvado à empresa o direito de instaurar o inquérito. A empresa cumpriu a decisão e readmitiu Bernardo, porém embargou a decisão por não concordar em pagar os salários atrasados correspondentes ao período em que o funcionário esteve dispensado. O Conselho desprezou os embargos e determinou o pagamento dos vencimentos atrasados ao trabalhador. Após certa relutância em dar andamento à decisão, a empresa indenizou Bernardo, encerrando o processo.

Reclamação Trabalhista nº 5498/1936

O Banco do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que apura faltas graves cometidas pelo Gerente interino do Banco em Maceió, Lindolpho Anatércio Gonçalves Pereira. Pereira foi acusado de solicitar e receber gratificações indevidas no exercício de suas funções. Porém, antes que o inquérito fosse apreciado, empresa requereu o cancelamento do processo, visto que encontrou, no Regimento Interno da empresa, uma punição a Pereira compatível com sua falta, o que fez com que o Banco desistisse de pedir a demissão do funcionário. O processo foi julgado prejudicado pelo CNT.

Reclamação Trabalhista nº 14246/1934

Francisco Mercadante interpôs um processo contra sua empregadora, a Leopoldina Railway Company Limited, por esta tê-lo colocado numa suspensão de quatro meses, sem direito aos seus vencimentos, e de tê-lo trocado de estação. A suspensão foi feita após o período em que o referido funcionário saiu de férias e colocou outro trabalhador temporariamente em seu lugar. Demercilio, substituto de Mercadante, foi acusado de roubar uma carga de sacas de café, sendo demitido após o incidente. Mercadante foi acusado de ser conivente com os atos de seu substituto e de não ter comunicado o roubo a seus superiores, sendo assim suspenso. O CNT, após parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, julgou a reclamação parcialmente procedente: argumentaram que a empresa tinha direito a suspender Mercadante, porém, a suspensão máxima deveria ser de três meses, e como a penalidade ultrapassou esse prazo, o direito de Mercadante havia sido ferido. Portanto, condenou a empresa a pagar o correspondente ao mês de vencimentos excedente aos três meses estipulados por lei. Quanto à mudança de estação requerida por Mercadante, foi negada por falta de amparo legal. A empresa impetrou embargos contra a decisão do CNT, porém foram negados por falta de matéria nova.

Reclamação Trabalhista nº 5022/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de agredir seu superior hierárquico com um tiro de garrucha. Visto que a investigação provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 16823/1936

A Estrada de Ferro Central do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave imputada ao escrevente de 2ª classe, Luiz Lopes de Gama Andréa, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. O Conselho, apesar de afirmar que o inquérito não seguiu as ordens previstas para a instauração de inquéritos administrativos, reconheceu que foram provadas as acusações feitas à Andréa e o fato deste ter passado a trabalhar no Banco do Brasil, motivos pelos quais decidiu por autorizar sua demissão.

Reclamação Trabalhista nº 3097/1937

De acordo com as instruções do CNT, foi instaurado inquérito a fim de apurar furto de mercadorias da Estação de Brum, atribuído ao funcionário vigia da Estação. Provou-se evidente a responsabilidade do ferroviário acusado, quando preso em flagrante ao conduzir para sua residência o carvão furtado da indicada estação. Resolvem os membros da Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 11646/1933

Maria Carolina Neiva pediu por sua reintegração ao seu cargo de parteira do corpo clínico da Caixa de Aposentadorias e Pensões, das Companhias Light, Jardim Botânico e S/A Du Gás. Foi exonerada de seu cargo por falta de cumprimento dos seus deveres, deixando de atender diversos partos, havendo reclamação por parte dos associados. Foi demitida pela Junta Administrativa da Caixa e depois pelo próprio Presidente.

Reclamação Trabalhista nº 6918/1937

A Viação Férrea encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra o ferroviário Militão dos Santos, acusado de falta grave de embriaguez no serviço. Considerando que a empresa seguiu as normas do inquérito, resolveu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado, ressalvando ao mesmo o direito à aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 16751/1936

Januário Benedicto, ex-funcionário da Leopoldina Railway, processa sua antiga empresa, junto ao Conselho Nacional do Trabalho, por esta tê-lo demitido sem causa justificada, mesmo já sendo funcionário estável da mesma companhia. O Conselho, apreciando o caso, considerou a reclamação improcedente por conta de irregularidades nas provas apresentadas por Benedicto a respeito do seu tempo de serviço, os quais contavam longos períodos de ausência como parte do serviço efetivo. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, posteriormente, determinou o arquivamento da ação, por não ter sido interposto qualquer recurso dentro do prazo legal.

Reclamação Trabalhista nº 13082/1934

A empresa abriu inquérito para investigar a conduta de José Rodrigues, acusado de ser o responsável pelo acidente de um trem, ocasião em que se encontrava embriagado. Tendo-se em conta que a apuração seguiu regularmente as Instruções do CNT e que ficou provada a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a companhia a demiti-lo.

Reclamação Trabalhista nº 8770/1935

A The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Co. remeteu inquérito administrativo instaurado a fim de apurar falta grave de Antônio Maria Telesfo, acusado de abandono de serviço sem causa justificada. O empregado havia entrado em gozo de licença pelo período de seis meses, não tendo se apresentado ao trabalho ao término do prazo da licença. Sendo assim, resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito, a fim de autorizar a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13642/1934

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de atos de indisciplina e participação na greve de abril de 1934, sendo considerado “um elemento nocivo à ordem social”. Todavia, nada foi provado contra o empregado. Portanto, o CNT não autorizou a demissão de Julio dos Santos Cordeiro, mas permitiu que a Lloyd Brasileiro procedesse de acordo com a Lei 136, de 1935 – que autoriza o afastamento de qualquer funcionário envolvido com partidos, agremiações ou juntas clandestinas – caso julgasse necessário. A companhia embargou a decisão, porém, uma vez que não apresentou novas provas, os embargos não foram aceitos.

Reclamação Trabalhista nº 8388/1935

A Viação Férrea Federal Léste Brasileiro encaminhou inquérito administrativo referente à demissão de Durval Ferreira dos Santos, acusado de abandono de emprego por não retornar ao trabalho após o término de licença médica. A Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgou procedente o inquérito administrativo, autorizando a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 9849/1935

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa e afirmou terem sido extraviados documentos seus. A companhia alegou que o funcionário fora demitido por ordem do Ministro da Viação e Obras Públicas. Visto que o direito à reclamação administrativa prescrevia após um ano a contar da data do fato que a originou, o CNT julgou prescrito tal direito e determinou que fosse notificado ao Ministro do Trabalho o extravio dos documentos.

Reclamação Trabalhista nº 328/1935

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul acusou Serafim Motta de Oliveira, bagageiro, de contrabandear diversos produtos no carro de bagagens do trem operado pela empresa (tais como garrafa de aguardente), de ter feito comentários desrespeitosos a respeito de seu superior, o Engenheiro Residente, e de “palestrar com meretrizes” à porta dos carros de bagagens. Em sua defesa, Oliveira afirmou que o hábito de transportar produtos no carro de bagagens, sem despacho, era comum entre funcionários da empresa, inclusive entre seus chefes, quando se tratava de mercadoria de tamanho ínfimo, e que estava dialogando não com uma meretriz, e sim com a esposa de um colega maquinista. Quanto aos comentários que teria feito contra o Engenheiro Residente, Oliveira relatou o caso em que supostamente teria conhecido a amante do referido engenheiro, porém no fim das contas, não conseguiu provar suas alegações a respeito de seu chefe. A empresa levou o processo ao CNT, pleiteando o rebaixamento do funcionário ao cargo de guarda-freios, no que foi atendida.

Reclamação Trabalhista nº 8866/1937

Pedro Moreno recorreu da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, proferida no processo em que determinou a readmissão de Octavio Jose de Castro no cargo que ocupava em sua firma. O CNT, apreciando o referido recurso, resolveu não tomar conhecimento do mesmo.