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Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro Reclamação
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Reclamação Trabalhista nº 17594/1941

O empregado reclamou contra a empresa devido a uma redução de seus vencimentos. Visto que a diminuição do salário foi uma medida de ordem geral, em virtude da situação financeira da companhia, o CNT julgou improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal. O funcionário apresentou embargos à sentença, os quais foram aceitos – dado que o aumento do salário constava no contrato e foi concedido por pessoa com autoridade para praticar atos pelos quais ficaria a companhia responsável – para reformar a decisão e lhe reconhecer o direito à percepção do aumento pleiteado, desde a data em que este foi averbado em sua caderneta.

Reclamação Trabalhista nº 2754/1936

O funcionário reclamou contra o ato da companhia, a qual o dispensou do serviço, sem que fosse instaurado inquérito administrativo. Visto que Armando de Souza provou contar mais de 10 anos de trabalho quando foi demitido e que a alegação da empresa de que o empregado seria um comunista não procedia, o CNT determinou sua reintegração com todas as vantagens legais. Devido à demora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro em cumprir a decisão do Conselho, o reclamante solicitou a expedição de uma carta de sentença para ordenar a sua readmissão.

Reclamação Trabalhista nº 8094/1941

O Ministro da Fazenda encaminha ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio reclamação feita por Brasiliano de Almeida Santos, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, em que este pleiteia o pagamento de vencimentos atrasados. Tais pagamentos seriam referentes a um processo anterior contra a empresa, em que o empregado afirmou ter sido apenas readmitido, sem receber a devida indenização. O CNT julgou a favor de Brasiliano, considerando procedente o seu direito aos vencimentos atrasados e descontadas as parcelas prescritas no Artigo Nº 449 do Código Comercial. Posteriormente, foi extraída a carta de sentença.