- AC17236
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05984 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06459 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 01726 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 06723 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00350 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 03035 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite