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Reclamação Trabalhista nº 9613/1933

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

Reclamação Trabalhista nº 5159/1936

Jayme da Cunha Bastos reclamou contra a Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra sua demissão, efetivada por parte da Ornstein & Cia, afirmando possuir o direito à estabilidade decenal. A Junta, apreciando o caso, decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração de Bastos às suas funções na empresa. Diante desse resultado, Bastos recorreu da decisão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, afirmando que a lei que invocou para se defender contra o ato da empresa não previa sua reintegração, condição essa considerada indesejável por parte do recorrente, por não se sentir “obrigado” a retornar à empresa somente porque o Decreto nº 24.273, invocado pela Junta, previa essa medida em caso de demissão injustificada de funcionário estável. Em vez disso, Bastos buscou uma indenização, prevista na Lei nº 62/35. O Ministro, por sua vez, remeteu o inquérito à apreciação do Conselho Nacional do Trabalho, para que este pudesse interpretar corretamente a Lei nº 62, de 1935/35, que o fez e devolveu o caso ao Ministro. O Ministro, seguindo a interpretação do CNT, determinou a readmissão de Bastos às suas funções na Ornstein, e, caso a empresa não o fizesse, que indenizasse o funcionário em relação aos ordenados que Bastos receberia caso estivesse no serviço efetivo.

Reclamação Trabalhista nº 14479/1937

A Empresa enviou ao CNT inquérito administrativo para apurar falta grave imputada ao seu empregado por abandono de serviço. O inquérito observou as normas das Instruções do Conselho, embora o acusado não aparecesse para sua defesa, alegando, em sua declaração que se encontrava doente. Assim, não apresentou nenhuma prova. Resolveu o CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista n° 328/1936

A Repartição de Água e Esgotos de São Paulo remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, investigando faltas graves supostamente cometidas por seu funcionário Manoel Pacheco de Mendonça Jr., auxiliar de escriturário, que teria cobrado dinheiro de seus empregados de modo a cobrir os custos dos exames médicos aos quais os funcionários eram submetidos, sendo que tais exames eram gratuitos. O funcionário negou as acusações e alegou ter uma conduta ilibada. Porém, o inquérito foi considerado procedente pelo CNT, que autorizou sua demissão. Mendonça ainda apresentou embargos à decisão do Conselho. O Conselho não conheceu dos mesmos, após parecer da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, por terem sido apresentados fora do prazo legal. O ex-funcionário tentou ainda um recurso junto ao Ministro do Trabalho, porém novamente não se tomou conhecimento do mesmo por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 7170/1935

O estabelecimento bancário Credit Foncier du Brésil demitiu o cabineiro Delphim da Costa Mattos, cujo sindicato impetrou um processo junto ao Conselho Nacional do Trabalho para readmitir o empregado com os salários que não recebeu durante o tempo em que esteve afastado. A empresa, em resposta, argumentou que demitiu Mattos antes da lei que determinava a estabilidade funcional dos bancários ter sido criada. O empregado, por sua vez, provou por meio de documentos que só foi dispensado um ano após a época em que a empresa disse tê-lo despedido, o que garantiria o direito à estabilidade. A empresa também argumentou que o funcionário teria assumido um cargo em outra empresa após ter sido dispensado (ocorrida em 1934, em vez de 1935, como alegada pelo funcionário), porém Mattos rebateu com a afirmativa de que continuava tendo seus salários descontados pela empresa para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o que comprovava seu vínculo trabalhista até 1935. O CNT aceitou os argumentos de Delphim da Costa Mattos e determinou sua reintegração com todas as vantagens legais, considerando ilegal a dispensa.

Reclamação Trabalhista nº 11920/1935

Benedicto de Sousa, contínuo do Banco do Brasil em Campinas, foi acusado e consequentemente investigado por inquérito administrativo por emitir cheques sem a necessária provisão de fundos contra a agência na qual trabalhara. Em sua defesa, Sousa afirmou que emitiu o cheque de modo a pagar despesas do tratamento de sua mãe enferma. O CNT julgou o inquérito procedente e determinou a demissão do funcionário e, devido ao acúmulo de processos com a mesma temática, decidiu que os funcionários de estabelecimentos submetidos ao decreto nº 24.615, que regulava as relações de trabalho e direitos dos bancários, deveriam ser notificados de que a emissão de cheques sem fundo justificava abertura de inquérito administrativo e, consequente, demissão.

Reclamação Trabalhista nº 1171/1936

O Banco do Brasil acusou seu funcionário, Braz Waldemar Pinheiro de Lemos, por ter emitido um cheque sem a necessária provisão de fundos. Durante os testemunhos, a falta cometida por Lemos ficou clara. Após isso, o inquérito que foi remetido ao Conselho Nacional do Trabalho, acabou por ser declarado procedente, para autorizar a empresa a demitir Braz Waldemar Pinheiro de Lemos.

Reclamação Trabalhista nº 3744/1935

Anselmo Severino da Costa era funcionário da empresa Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro e, após ter pedido demissão, justificou que havia sido dispensado sem justificativa. A empresa conseguiu comprovar que o funcionário tinha pedido demissão e que ele não possuía mais de dez anos de serviço. Anselmo apresentou embargos, porém estes foram rejeitados pelo CNT. Sendo assim, o CNT julgou improcedente a reclamação do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 5605/1935

A Companhia de Eletricidade remeteu inquérito administrativo para apurar responsabilidade de desvio de passagens praticado pelo empregado Manoel Fernandes - falta grave capitulada no Dec. nº 20465, art. 54, letra “a”. A 3ª Câmara do Conselho julgou procedente o inquérito administrativo e autorizou a demissão do funcionário. Manoel Fernandes opôs embargos à decisão. As razões dos embargos não conseguiram refutar as provas produzidas no inquérito e não houve a apresentação de matéria infringente do julgado. Os membros do CNT resolveram desprezar os embargos.

Reclamação Trabalhista nº 7282/1935

O Syndicato dos Operários em Tração, Luz e Força pede esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais a Empreza Força e Luz de Ribeirão Preto decidiu pela demissão do funcionário Reynaldo Alves de Paula. O empregado alegou que o motivo para sua demissão era o simples fato de ser sindicalizado, o que foi negado pela Empresa, que, por sua vez, afirmou ter instaurado o inquérito administrativo após Reynaldo ter se mantido afastado do trabalho de forma prolongada e de não ter justificado satisfatoriamente tal afastamento, qualificando o abandono de serviço. Consultado o CNT após o término do inquérito, o Conselho decidiu pela procedência do inquérito, de forma a demitir Reynaldo. Uma vez que não foram impetrados embargos contra essa decisão (o processo transcorreu à revelia de Reynaldo), o empregado foi demitido e o processo, arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 10831/1935

O Departamento Estadual do Trabalho encaminhou a reclamação de Luciano Ramalho Vieira - demitido sem que respondesse a inquérito administrativo – contra The San Paulo Gas Company Limited. Visto que ficou provado nos autos que o funcionário contava mais de 10 anos de trabalho, o CNT resolveu converter o julgamento em diligência para que a empresa instaurasse inquérito para provar falta grave do empregado. A companhia apresentou embargos à decisão, porém estes não foram aceitos. Após o inquérito, o CNT autorizou a demissão do trabalhador, entretanto, determinou que lhe fossem pagos os vencimentos relativos ao período em que esteve afastado. A empresa embargou a sentença do CNT, que foi reformada a favor da San Paulo Gas Company Limited.

Reclamação Trabalhista nº 928/1936

A Companhia Telephonica Riograndense remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, em que apurou falta grave cometida pelo guarda-fios Modesto Fontana, que teria abandonado o serviço. Levado o inquérito, que decidiu pela culpa de Fontana, à apreciação do Conselho, após o interrogatório das testemunhas, entendeu-se através do cálculo de tempo de serviço que Fontana não teria o direito à estabilidade e, portanto, não seria necessário que o CNT aprovasse sua demissão, motivo pelo qual o Conselho não conheceu do inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 5554/1933

O reclamante Antônio Kiven alegou ter trabalhado na Estrada de Ferro por trinta anos, sendo dispensado, apesar de estar enfermo. Já a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, afirmou que dispensou o funcionário por ele ter abandonado o emprego, alegou que ele não era assíduo e que só contava com dois anos e oito meses na empresa.

Reclamação Trabalhista nº 3922/1936

João de Brito reclamou contra sua demissão da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegando ter havido irregularidades no inquérito administrativo instaurado para apurar furtos de mercadorias pelo funcionário. Visto que o empregado não recorreu ao CNT dentro do prazo de um ano após sua dispensa e que este prescreveu, o órgão decidiu não conhecer da reclamação. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 4167/1936

A Great Western of Brazil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou faltas graves cometidas por seu escriturário, Henrique Accioly Lins, acusado de abandono de emprego, faltando ao trabalho após ter participado da Intentona Comunista de Novembro de 1935. A comissão de inquérito, em parecer, decidiu pela procedência da denúncia, levando em consideração a ausência de defesa por parte do acusado. Porém, como o Conselho já havia autorizado a demissão de Accioly num caso anterior, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 4919/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Joaquim Alves Fonseca, acusado de embriaguez habitual e desídia no cumprimento de suas tarefas. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado, embora a sugestão da Comissão Inquérito tenha sido apenas o rebaixamento de cargo – cuja decisão não caberia ao Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 5474/1936

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, alegando ter sido um ato arbitrário da direção. Visto que o funcionário não contava 10 anos de serviço, mas sim apenas 7 anos, o CNT julgou improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal. Pedro Ferreira da Rocha apresentou embargos à decisão, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 6552/1936

Francisco Ferreira reclamou contra sua antiga empregadora, a Estrada de Ferro Sorocabana, por conta de sua demissão, reclamação essa que já havia sido feita no processo 6.447/36. A reclamação de Ferreira foi julgada improcedente, por ter sido formulada 13 anos após sua dispensa.

Reclamação Trabalhista nº15816/1936

A The Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que apura a falta grave atribuída ao foguista Ozorio Neves, acusado por ato de improbidade. O funcionário, com mais de 10 anos de serviço, foi acusado de ter violado um carro-correio da empresa e subtraído uma quantia de Rs.360$000. Considerando que foi provado com testemunha e que é reincidente nos atos, resolveu a Primeira Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

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