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Atas da 217ª a 249ª. 1930.

Trata-se das atas da 217ª à 249ª sessão do Conselho Nacional do Trabalho, acontecidas em 1930. São pedidos e aprovações referentes a estradas de ferro, com relação a questões trabalhistas e financeiras e também aprovação das pautas da reunião anterior.

Conselho Nacional do Trabalho

Reclamação Trabalhista nº 750/1931

O interessado afirmou que foi demitido injustamente por “calúnia de um desafeto” e que precisava ser readmitido, uma vez que possuía mais de 10 anos de serviços prestados na Cia. Docas da Bahia. O requerente, na realidade, foi readmitido antes do fim do processo, mas ainda assim, requisitou ao CNT o direito à remuneração dos dias em que ficou afastado do serviço. Os membros do Conselho Nacional do Trabalho determinaram que a Companhia pagasse a remuneração a que Porphírio de fato tinha direito e que cancelasse “qualquer falta anotada em sua caderneta com referência aos motivos da suspensão de serviço que sofreu”.

Reclamação Trabalhista nº 6341/1931

O interessado solicitou sua reintegração após ser demitido quando retornava de uma licença médica (tratamento de saúde). Porém, como o trabalhador não possuía 10 anos de serviço na empresa, o processo foi arquivado e a reclamação não foi atendida.

Atas 250ª a 290ª do CNT. 1931.

Trata-se das atas da 250ª à 290ª sessão do Conselho Nacional do Trabalho, acontecidas em 1931. Ata de reuião, onde houve eleições para cargos e decisões pontuais sobre questões trabalhista, indo desde decisões sobre questões legais daquele momento até decisões pontuais sobre conflitos de trabalhadores com empresas.

Conselho Nacional do Trabalho

HOMENAGEM DE ALUNOS A GERALDO BEZERRA DE MENEZES.

Documento contendo homenagem ao ministro Geraldo Bezerra de Menezes. Exemplar do jornal “O Ensaio”, edição que homenageia os formandos de 1931 do Ginásio Bittencourt Silva em Niterói.

Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes

Reclamação Trabalhista nº 9739/1930.

O recorrente afirmou que foi dispensado da Companhia Brasileira de Portos, tendo sido suspenso sem vencimentos. Contava com mais de 10 anos de serviços prestados e sua demissão não ocorreu por conta da análise do inquérito administrativo, mas por ter sido condenado a um ano de prisão, por venda de cocaína. O CNT entendeu que o empregado deveria ser reintegrado e receber os vencimentos a que tinha direito, excluindo-se o tempo em que esteve preso.

Reclamação Trabalhista nº 1489/1935

Celso Amâncio, tesoureiro pagador da Estrada, requereu indenização dos vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado de suas funções. O empregado foi reintegrado à empresa em 17 de novembro de 1932, porém não recebeu os vencimentos a que tinha direito. Nesse sentindo, entendeu o CNT que a reclamação era procedente e determinou o pagamento dos vencimentos atrasados. A reclamação deveria ser dirigida ao Ministro da Viação e Obras Públicas. O Ministro, por sua vez, indeferiu o pedido, “por se tratar de vencimentos atrasados”. Celso Amâncio recorreu ao Ministro do Trabalho para ver o seu direito garantido. O Ministro, porém, negou provimento ao recurso. O empregado ainda tentou apresentar novas questões para o julgamento, porém a decisão foi mantida.

Atas de janeiro a dezembro. 1933.

Atas do CNT sobre caixas de aposentadoria, tratando de diversos pedidos deferidos e indeferidos sobre pedidos de caixas de aposentadorias por diversos motivos, a ata trata do julgamento de cada processo e seus motivos.

Conselho Nacional do Trabalho

Reclamação Trabalhista nº 5554/1933

O reclamante Antônio Kiven alegou ter trabalhado na Estrada de Ferro por trinta anos, sendo dispensado, apesar de estar enfermo. Já a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, afirmou que dispensou o funcionário por ele ter abandonado o emprego, alegou que ele não era assíduo e que só contava com dois anos e oito meses na empresa.

Reclamação Trabalhista nº 8186/1936

O reclamante solicitou sua reintegração aos serviços da companhia. O inquérito para apurar faltas graves de embriaguez e indisciplina decorreu com regularidade. Entretanto, diante das evidências dos autos de que o funcionário não estava em seu estado normal e responsável, o CNT determinou que o julgamento fosse convertido em diligência, submetendo Valentim José de Souza a exame de sanidade para verificar se o trabalhador sofria de impaludismo e se esta doença poderia causar perturbações psíquicas que o levassem a agir de tal modo. Cumpridas as diligências, o órgão negou provimento à reclamação, visto que a empresa estava legalmente amparada. Contudo, indicou a possibilidade de readmitir o empregado em um cargo compatível com seu preparo intelectual. O trabalhador recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o qual determinou a reintegração do reclamante, sem direito, porém, aos vencimentos atrasados. Paralelamente a este processo, a companhia entrou com uma ação contra o funcionário. Todavia, esta foi prejudicada pelo falecimento do funcionário e arquivada.

Reclamação Trabalhista nº 7077/1933

Bento Manoel Bertucci, capitão da Companhia Lloyd Brasileiro, reclamou contra a companhia, que o afastou de sua função sem dar justificativas. O empregado tinha mais de dez anos de serviço e havia parado de receber o seu salário. Essa postura da empresa burlava a garantia do trabalhador prevista pelo art.53, do Dec. nº 20.465. A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro readmitiu o capitão Manoel Bertucci ao seu antigo cargo. O CNT determinou que a empresa pagasse os vencimentos que ele tinha direito e arquivou o processo.

Reclamação Trabalhista nº 9613/1933

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

Reclamação Trabalhista nº 5069/1933

Albino Antunes, português, pediu indenização por acidente de trabalho e reintegração ao serviço, em virtude da empresa tê-lo demitido após o acidente. Segundo a Cia, Albino sofrera uma fratura na perna esquerda enquanto trabalhava. Contudo, a empresa afirmou que a Companhia Sul América de Seguros se encarregou do tratamento e deu o operário como curado, sendo que a Companhia foi intimada a pagar ao acidentado. Segundo a Cia. Brasileira de Portos, após ser dado como curado, o empregado não foi demitido, mas, sim, teria abandonado o serviço.

Reclamação Trabalhista nº 5556/1933

Isaias das Neves Santos e outros ex-empregados da Cia. solicitaram a reintegração nos cargos que ocupavam. De acordo com a Companhia, os reclamantes foram demitidos por motivo de desordem, provocando uma greve que acarretou em uma paralisação de 36 horas, sendo necessária, inclusive, intervenção policial. O Conselho apurou a falta grave dos empregados.

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